A partir de sexta-feira, prefeituras, autarquias e câmaras do Grande ABC terão de escancarar dados públicos e com fácil acesso à população. A Lei de Acesso à Informação, sancionada no dia 18 de novembro pela presidente Dilma Rousseff (PT), entra em vigor com a promessa de evitar a maquiagem de publicação de informações oficiais. Em novembro, o Diário mostrou que os sites dificultavam o trabalho de quem quer consultar os dados.

A nova legislação é bem mais detalhada do que à Lei Complementar 131, de 2009, que obrigou a criação de portais da transparência em órgãos públicos. A antiga lei estipula a divulgação de balancetes e movimentações financeiras, com medidas punitivas pouco eficazes.

Agora, além da parte financeira, os poderes Executivo e Legislativo precisarão disponibilizar todos os contratos, licitações e editais, inclusive com entidades privadas sem fins lucrativos. As ONGs (Organização Não Governamental) também precisarão prestar contas do repasse do dinheiro público e divulgá-las pela internet, de fácil acesso ao munícipe. (veja as mudanças acima).

No Grande ABC, a maioria das Prefeituras informou que seus sites estão compatíveis ou próximos de respeitarem as novas legislações. Diadema criou grupo de trabalho para adequar sua página virtual, com as secretarias de Assuntos Jurídicos, Comunicação e Planejamento e Gestão Pública. O Legislativo reiterou que seu portal já foi ajustado.

São Bernardo comunicou que o portal já está no ar com informações sobre gastos com pessoal e licitações. A Câmara informou que nesta semana o novo site entrará no ar.

Santo André avalia que o atual portal da transparência está adequado à legislação. São Caetano afirmou que a Secretaria de Fazenda "realiza constantemente a atualização dos sistemas tributários". As câmaras dessas cidades não responderam os questionamentos.

O secretário de Assuntos Jurídicos de Ribeirão Pires, Allan Frazzatti, ressaltou que, há mais de um ano, o Executivo disponibilizou todos os dados financeiros. "Estamos adequados", garantiu. A Câmara de Ribeirão Pires colocará as informações nesta semana. Os últimos balancetes disponíveis são de 2010.

Prefeitura e Câmara de Mauá não informaram se há planos para adequar os portais até sexta-feira.

SEM PRIVILÉGIO

Diferentemente do que consta na Lei Complementar 131, que esticava prazo de adequação a municípios com menos de 100 mil habitantes, a nova legislação não terá a mesma brecha para Rio Grande da Serra. A cidade é a única na região a não ter um portal da transparência - nem Prefeitura e Câmara. O presidente do Legislativo, Waldemar Perillo (PSDB), assegurou que adequará a Casa à Lei de Acesso. Pode acontecer de atrasar, mas tudo estará no site."