A Câmara de Mauá adiou por 15 sessões a votação da revogação pedida pelo prefeito Oswaldo Dias (PT) à Lei Municipal 4.284/2007, que assegura bolsa universitária de estudo de 50% a 100 funcionários públicos. Os vereadores optaram por esperar as conclusões dos processos judiciais envolvendo a concessão, cancelada por Oswaldo em 2009, assim que assumiu o comando do Executivo.

O requerimento de adiamento, apresentado pelo oposicionista Manoel Lopes (DEM), foi acatado por todos os parlamentares. "Como há investigação, preferimos esperar para ter os posicionamentos oficiais", disse o vereador Rômulo Fernandes (PT), líder do governo na Câmara. Se o prazo for cumprido integralmente, o veto só retornará à pauta do Legislativo daqui, no mínimo, quatro meses.

"Não podemos dar opinião para um caso em análise na Justiça", esbravejou Manoel. "Se aprovamos o veto do prefeito, daremos elementos para que ele (Oswaldo) mostre que a lei foi revogada e que ele não teria de cumpri-la. Com isso, toda investigação seria prejudicada", avalia o vereador democrata.

O caso está em análise no Ministério Público Estadual e na Polícia Civil. Em agosto do ano passado, o procurador Luiz Otávio de Oliveira Rocha, do MPE, informou à Justiça que Oswaldo cometeu improbidade administrativa ao cortar as bolsas de estudo presentes em legislação municipal.

"Não cabe ao administrador, discricionariamente, deixar de cumprir lei que lhe impõe obrigação específica, salvo quando entendê-la inconstitucional e providenciar esta inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário", assinalou Oliveira Rocha. Oswaldo argumentou que a Prefeitura não é obrigada a investir em Ensino Superior, por isso cancelou o pagamento das bolsas.

Após Oswaldo anular o benefício, três servidores ingressaram na Justiça para reaverem o direito de continuar cursando a universidade ou de serem ressarcidos pelo Paço. O guarda-civil municipal Allan Ferreira Olímpio já ganhou ação movida em 2010, assim que concluiu o curso superior. A administração teve de ressarci-lo em R$ 4.764,21, valor referente a 50% das mensalidades (parte que cabia ao governo) entre setembro de 2009 e junho de 2010, com correção.

ARTICULAÇÃO

A base de sustentação do prefeito na Câmara quer a retirada da revogação à lei 4.284/2007. O pedido de Oswaldo tramita na Casa desde maio do ano passado, mas ainda não recebeu crivo dos vereadores.

"Há discussão sobre a exclusão deste pedido, porém não tem consenso junto ao governo. Vamos conversar neste tempo com a administração e ver o que pode ser feito", confirmou Rômulo Fernandes. Ainda não há prazo para que o texto de Oswaldo saia da pauta dos parlamentares.