O deputado estadual Orlando Morando (PSDB) comemorou a iniciativa do Geraldo Alckmin (PSDB), que pretende estender a Lei da Ficha Limpa para os servidores públicos comissionados do Poder Executivo paulista. O texto irá impedir a nomeação de condenados em segunda instância judicial.

O parlamentar tem projeto parecido, mas que abrange também os poderes Judiciário e Legislativo. A peça tramita na Assembleia. O deputado acredita que a discussão da sua matéria será fomentada com a medida do governador. "Haverá manifestação mais efetiva no Legislativo. Precisamos estar em sintonia com a vontade popular. Se quem elege precisa ter a ficha limpa, aqueles que são indicados pelos eleitos também", declara.

Morando admite que há "resistência oculta" entre os colegas para avalizar o texto. Caso aprovado, o projeto de lei interfere nas contratações dos parlamentares para seus gabinetes.

Alckmin afirma que a Procuradoria Estadual espera a decisão do Supremo Tribunal Federal para elaborar o texto. O STF julgou a validade da lei na semana passada. A medida em São Paulo será retroativa, ou seja, valerá para comissionados que atualmente trabalham em setores do governo. "Ele não é só para os novos funcionários, mas para todos, independentemente do tempo de serviço", salienta o governador. Secretários e diretores de autarquias também estão inclusos.

Morando ressalta que o decreto, que será publicado até março, não anula sua propositura. "O meu projeto é mais amplo, pois abrange Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. A minha matéria trata de todos os comissionados, inclusive os funcionários da Assembleia", afirma.

O tucano salienta que o texto é importante, tendo em vista que a Lei da Ficha Limpa é fruto de iniciativa popular que recolheu 1,5 milhão de assinaturas. "Aumenta o respeito com o dinheiro público. No setor privado, dificilmente um condenado seria contratado. A sociedade repugna esse tipo de coisa", analisa.

Líder da bancada do PSDB no Parlamento, Morando conta que levou seu projeto para análise de Alckmin no ano passado. "Na época, o governador me disse que a medida era muito boa", recorda o deputado.

LEI MUNICIPAL

A Câmara de São Paulo também deve colocar em apreciação projeto de lei que aplica a mesma legislatura aos funcionários da administração paulistana. O texto inclui servidores e agentes públicos nomeados em cargos de confiança. Ainda não há data certa para a votação ocorrer.