Lei da Palmada terá de passar por votação no plenário

Deputados de diversos partidos recorreram e a polêmica Lei da Palmada terá de passar por votação no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. A proposta que proíbe os pais de aplicar castigos físicos nos filhos foi aprovada em dezembro passado por uma comissão especial em caráter conclusivo e poderia seguir diretamente para a outra casa. Na semana passada, porém, seis recursos foram apresentados, todos com as 51 assinaturas necessárias e o plenário da Câmara terá de votar a matéria.

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e prevê multa de 3 a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que não denunciarem castigos físicos, maus-tratos e tratamento cruel. Enviado ao Congresso ainda pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a proposta conta com o apoio do Palácio do Planalto. A principal polêmica levantada pelos deputados contrários à proposta é se a o projeto não significaria uma intromissão do Estado na educação dada pelos pais aos filhos.

"Não pode ser concedida ao Estado a prerrogativa de ingerência desmedida nos lares brasileiros", argumenta o deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) em um dos responsáveis pelos recursos. "Trata-se de assunto polêmico, com entendimento não pacificado pela sociedade, no qual o Estado poderá intervir na dinâmica procedimental para que a família exerça sua autoridade com fins educativos, ainda que de forma moderada", diz Jair Bolsonaro (PP-RJ) em outro recurso.

Nem todos os parlamentares que pediram a votação em plenário são contrários a lei. Alguns deles desejam fazer alterações na proposta aprovada pela comissão. Paulo Freire (PR-SP) e Marcos Rogério (PDT-RO) querem retirar do texto a expressão "sofrimento" da definição de que castigo físico é "ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento e/ou lesão à criança ou adolescente".

A relatora da proposta, Teresa Surita (PMDB-RR), atribuiu os recursos a "falta de informação" dos parlamentares. "Tenho a impressão que as pessoas não leram o processo. O que precisa ficar claro é que bater não educa". A deputada reclamou ainda da resistência dos deputados quanto à palavra "sofrimento" no texto. "Ninguém quer que alguém sofra, mas as pessoas tentam evitar que isso esteja na lei, é contraditório. É preocupante a necessidade de autorização que as pessoas querem para bater nas crianças".