O Código Tributário Nacional completa amanhã 45 anos. Mas, segundo o diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, Fernando Steinbruch, não há motivos para comemoração. Primeiro porque a carga tributária abocanha hoje 35,13% do Produto Interno Bruto - as riquezas produzidas no País.

Além da complexidade - são 20 mil regras de impostos em vigor no País -, da Constituição de 1988 para cá, o texto passou por 275 mil alterações e, mesmo assim, não deixou de ser complexo e envolver uma série de alíquotas, que são cobradas muitas vezes em efeito cascata.

Até dezembro, o brasileiro deverá pagar ao menos R$ 1,5 trilhão em impostos no acumulado do ano, segundo o diretor do IBPT, com cálculos do "impostômetro" da entidade. Ele destaca a importância das leis que pautam a forma como o governo tributa produtos e serviços. Porém, afirma que é preciso simplificá-la, pauta que está há décadas no papel e sem avanços nas discussões. Além disso, é necessário reduzir a carga, que, elevada, gera uma série de entraves ao País. "Ano a ano, desde a criação do CTN, as alíquotas sobem de forma elevada", destaca.

O especialista enumera que, com carga elevada, há escoamento dos investimentos para fora do País, além de a renda da população e o emprego serem comprometidos. Afinal, o trabalhador fica caro quando os tributos sobem e empresas evitam a contratação. Exemplo disso é que o brasileiro paga mais impostos - e o governo é cada vez mais dependente dessa arrecadação - ano a ano. "Em 1966, quando entrou em vigor, a parcela que tinha no PIB era de 20% e hoje supera os 35%", diz Steinbruch.

Alguns Estados dependem quase que exclusivamente do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, que conta com a maior fatia de arrecadações entre os tributos. A parcela arrecada pelas Fazendas são devolvidas às cidades, com base na sua participação. Dos 1,5 trilhão estimados, R$ 320 bilhões devem corresponder do ICMS no acumulado do ano. "Como é de interesse de vários governos, a União não irá abrir mão dessa cobrança. O que impede mudanças significativas no código é a falta de vontade política", define o diretor.

Como uma reforma tributária está longe de ser completada, Steinbruch afirma que a melhor saída para reduzir a quantidade elevada de impostos pagos pelo contribuinte seria diminuindo as cobranças. Solução mais viável no curto prazo. "Se isso ocorrer, se diminuirá a carga sem a necessidade de uma ampla reforma tributária." Efeito imediato é a elevação do poder de compra do dinheiro. E, sobrando na mão do consumidor, há aumento das compras, que por sua vez estimulam o motor da economia. "Crescimento na arrecadação por essa via é salutar, mas quando é por meio de alíquotas é sempre mais nocivo."

A Constituição não permite criar impostos ou elevar alíquotas de forma simples, porém, para reduzir, basta uso de decreto presidencial. Caso parecido ocorreu durante a maior crise financeira das últimas décadas, em 2008. Para segurar o consumo elevado e blindar a economia do País de estragos internacionais, o governo reduziu as alíquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados para carro zero, materiais de construção e itens da linha branca, como fogões e geladeiras.

Deu certo, o Brasil amargou estabilidade de crescimento no PIB desse ano, mas foi um dos países que melhor resistiu à pressão econômica, além de ser um dos que saiu mais rápido da maré baixa.