A obrigatoriedade do uso do sistema de registro de ponto eletrônico que emite cupons de comprovação dos horários de entrada, saída e almoço, a fim de evitar problemas trabalhistas com o pagamento de horas extras, foi adiada pela quarta vez. Ontem foi publicada no Diário Oficial da União a postergação para 1º de janeiro de 2012 a entrada em vigor da Portaria 1.510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, marcada para 3 de outubro. De acordo com o documento, o novo prazo é improrrogável.

O uso do registro de ponto eletrônico é obrigatório para empresas com mais de dez funcionários com carteira assinada. Levantamento da Dimep estima que em todo o País em torno de 600 mil empresas se encaixem nessa norma. Porém, até o momento, apenas 400 mil haviam trocado o equipamento para o que emite o cupom. Companhias que nunca o utilizaram e não controlam a jornada de trabalho de seus funcionários com o equipamento - normalmente empresas que contratam pelo regime de pessoa jurídica - estão desobrigadas.

Na avaliação do presidente da Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto, Dimas de Melo Pimenta III, com a afirmação da MTE de que não haverá novo adiamento, as empresas que ainda não adquiriram o novo aparelho terão mais três meses para se organizar e com a certeza de que a portaria passará a vigorar a partir do ano que vem.

"O mais importante é que, o impasse que vinha provocando as prorrogações, de falta de consenso entre as três partes, governo, confederações de empregadores e centrais sindicais, não mais existe, pois foi concluído o diálogo tripartite", diz Pimenta III.

DESCRENÇA - Para o advogado trabalhista Carlos Eduardo Dantas Costa, porém, esse novo prazo sinaliza insegurança do governo em relação à obrigatoriedade do ponto eletrônico. "Por isso muitas empresas ainda não migraram para o novo sistema, pois ficam com receio de realizar um grande investimento e, na sequência, descobrir que não havia essa necessidade."

É exatamente por esse motivo que o empresário Norberto Perrela, proprietário da metalúrgica Ferkoda, de Mauá, ainda não adquiriu os novos aparelhos. "Ainda estamos avaliando a necessidade desse investimento, que é muito custoso. Hoje em dia, para que uma empresa se torne mais competitiva, ela tem de eliminar gastos, e não agregá-los. Além do preço dos aparelhos, o papel utilizado é muito caro e haveria a necessidade de contratação de pessoas para operar o sistema", desabafa.

Perrela espera conseguir outra alternativa, como um acordo diretamente com o sindicato.

Questionado sobre o assunto, o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Santo André (que engloba Mauá), Cícero Firmino da Silva, o Martinha, afirma que é possível conseguir a desobrigação do cumprimento da portaria por conta do nível de organização sindical da categoria.

De fato, de acordo com Portaria 373/11, publicada em fevereiro, os empregadores que "estão autorizados a usar outros sistemas eletrônicos de controle de ponto que não previstos na anterior portaria 1510, desde que isso conste na convenção ou acordo coletivo de trabalho".

"Basta procurar o sindicato que nós conseguimos a liberação. Tanto que temos autopeças na região que nos procuraram e já estão desobrigadas", conta Martinha. "A medida do MTE está correta e se faz necessária às categorias que não têm a organização da metalúrgica.

Investimento pode chegar a R$ 4.500 por equipamento

O aparelho de registro de ponto eletrônico que emite os cupons varia de R$ 1.700 a R$ 4.500, dependendo do número de funcionários (quanto mais gente, maior a capacidade de memória e maior o custo) e dos incrementos tecnológicos, caso da leitura biométrica.

Para o advogado trabalhista Carlos Costa, mesmo com todo o investimento o número de processos trabalhistas não vai diminuir. "Se em um ano há 200 dias úteis, serão 800 papéis. Dificilmente algum trabalhador vai guardar todos eles. Sem contar que a medida não se preocupa com o meio ambiente."

Dimas Pimenta III, presidente da Abrep, diz que basta guardar os 80 cupons do mês, até que se receba o espelho de ponto e verifique se há falhas. É válido tirar uma cópia do espelho, pois assim se terá a certeza de que ele não foi alterado indevidamente de um mês para o outro.