TCE condena contrato
do PT com a Cobra

O Tribunal de Contas do Estado julgou irregulares contrato e termos aditivos firmados entre a Prefeitura de Santo André, à época sob comando de João Avamileno (PT), e a Cobra Tecnologia, a qual prestava serviços à municipalidade na área de informática - manutenção do programa de modernização da gestão tributária. O convênio foi acordado em 2006 na ordem de R$ 5,1 milhões, com prazo de vigência fixado em 12 meses e dois aditamentos no mesmo valor.

O contrato, sem licitação, assinado pelo então secretário de Finanças, Antônio Carlos Granado, foi considerado ilegal por conta dos atos praticados em face do princípio da acessoriedade. Segundo o advogado Leandro Petrin, especialista em Direito Eleitoral, o convênio esbarrou no órgão em razão de os pagamentos posteriores ao instituto, que eram acessórios ao acordo principal. "O tribunal atesta que estes aditivos poderiam ser licitados, por isso considerou irregular."

Ao todo, foram R$ 15,3 milhões em três anos. No documento, a justificativa para a dispensa de licitação se deu pelo serviço ser prestado por entidade pública e que o preço contratado era compatível com o praticado no mercado. A Cobra faz parte do Banco do Brasil, pertencente à União.

Para o TCE, tais aditamentos constituem a extensão do negócio principal, inteiramente dependentes da validade do contrato. Os efeitos da deliberação de irregularidade atingiram o acordo, carregando vícios na origem e contaminou os demais atos que vierem a sucedê-lo. O órgão ressalta que a providência anunciada não atingiu o objetivo, como a apuração de responsabilidade e medidas visando o ressarcimento de eventual prejuízo ao erário.

Na defesa realizada junto ao tribunal, a Cobra sustentou que os apontamentos decorreram de vertentes de entendimento, não havendo qualquer intenção de fraudar a legislação pertinente à matéria, e que não de trata de erro, dolo ou má-fé por parte dos servidores envolvidos na contratação.

Por julgar ilegais as despesas, o TCE enviou parecer ao Ministério Público para avaliar possível abuso verificado em atividade orçamentária. Porém, o convênio já é alvo de apuração. No início de 2009, o governo Aidan Ravin (PTB) enviou levantamento para investigação do órgão.

Avamileno defendeu que, na ocasião, o contrato foi considerado normal. A dispensa de licitação, segundo ele, foi orientação do departamento jurídico da Prefeitura em virtude de contrato com entidade pública. "É análise técnica do tribunal que diverge da fórmula adotada. No entanto, temos documentos que comprovam que o pagamento foi justificável, pois o retorno financeiro (recuperação tributária) foi importante para a cidade. Não vejo irregularidade." 

Após denúncia de desvio de verba, Castanheira é acusada de calote 

As denúncias sobre o Instituto Castanheira de Ação Cidadã não param nos desvios de recursos públicos da Prefeitura de Santo André, de 2005 a 2008. Agora, ex-funcionários acusam a ONG de não cumprir com o pagamento de direitos trabalhistas. Com o fim do mandato do ex-prefeito João Avamileno (PT), em 2008, a entidade, que, segundo o Ministério Público, abocanhava apenas contratos com a administração andreense, fechou as portas.

O diretor-presidente da ONG, Aruanã Cortez Júnior, não é localizado por nenhum dos ex-funcionários que sofreram prejuízo financeiro. A Promotoria deflagrou esquema de desvio de verba na ordem de R$ 48,8 milhões.

Segundo a ex-funcionária Leonice Freire da Silva, que atuava no Lar São Francisco, sua carteira está até hoje sem dar baixa. "Não recebi dinheiro da demissão. Entrei com ação na Justiça, porque desde aquela época tentei contato e nunca me retornaram." A ex-funcionária afirma que, perto do fim do contrato, em março de 2009, não conseguiu qualquer representante para resolver a pendência. "Disseram-me para tratar com o Aruanã, mas nunca mais ele foi encontrado."

Leonice sustenta que sua situação financeira ficou precária em razão do calote. "Fiquei até sem seguro-desemprego por causa do imbróglio. Fiquei um período parada para regularizar processo. Existem mais pessoas na mesma situação."

Outra ex-funcionária, que não quis se identificar por medo de retaliação, disse que o trabalho no Castanheira era desgastante, inclusive citando que vários colaboradores tiraram licença por problemas de saúde. "Havia descaso com funcionários e falta de estrutura par tratar de área tão delicada. Paralelamente, víamos notas superfaturadas." 

Aidan avalia ser desnecessário abrir CPI 

Apesar de assegurar a soberania do Poder Legislativo, o prefeito de Santo André, Aidan Ravin (PTB), considerou desnecessária a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar irregularidades no contrato entre o Instituto Castanheira e a Prefeitura de Santo André, na gestão João Avamileno (PT, 2002 a 2008). A justificativa do petebista é que todo levantamento está apurado pelo Ministério Público.

O requerimento de CPI deve entrar em plenário para votação até quinta-feira.

Aidan afirmou que a ferramenta serve para apurar possíveis dúvidas em convênio do Poder Público, o que ficou sanado com a investigação do MP. "Não sei se nesse momento precisaria de CPI. O processo está um passo à frente. Hoje, só provas estão sendo questionadas pelos envolvidos", alegou o prefeito, justificando que não usou de politicagem, entregando relatório de auditoria feita no início do seu mandato direto à Justiça.

O MP indiciou 11 pessoas, inclusive o ex-prefeito petista e ex-secretária de Educação e Cultura Cleuza Repulho, hoje no primeiro escalão do governo Luiz Marinho (PT), em São Bernardo. Com as denúncias, a Promotoria requer, por meio de ação civil, que os envolvidos devolvam aos cofres municipais o valor pago à ONG e solicitou pagamento de multas e indenizações no valor de R$ 120,5 milhões.

Avamileno, que se reunirá com a bancada do PT na Câmara e Cleuza Repulho, salientou que não é contrário à CPI. "Não vão encontrar nada irregular. A equipe (da época) está tranquila, de cabeça erguida, mas sabemos que isso será usado politicamente." O petista frisa que o caso não vai manchar a campanha do PT ao Paço no ano que vem. "Nosso governo foi transparente e bem avaliado."