Segundo a MP, caberá ao Inmetro, ou ao órgão que detiver delegação de poder de polícia, processar e julgar as infrações, além de aplicar penalidades como inutilização das mercadorias, suspensão ou cancelamento do registro. A multa administrativa poderá variar de R$ 100 até R$ 1,5 mil. A MP também instituiu a Taxa de Avaliação da Conformidade. A medida provisória ainda cria 120 cargos de Analista de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Ontem, o governo anunciou que aumentará o número de analistas de 30 para 120.
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