O governo federal encaminhou hoje ao Congresso Nacional proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga a chamada Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2015. O mecanismo que permite o livre uso de 20% do dinheiro arrecadado com a cobrança de tributos federais, a DRU em vigor termina no dia 31 de dezembro deste ano.

Segundo mensagem encaminhada ao Congresso, o governo justifica a necessidade de prorrogação da DRU argumentando que a estrutura orçamentária e fiscal brasileira possui elevado volume de despesas obrigatórias, como de pessoal e de benefício previdenciário. Também segundo o governo, há expressiva vinculação das receitas orçamentárias a finalidades específicas.

Para o governo, este delineamento reduz o volume de recursos orçamentários livres, que seriam essenciais para implementar os projetos governamentais prioritários, prejudicando a formação de poupança para promover a redução da dívida pública.

No entendimento do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, que propõem a prorrogação da DRU, este instrumento foi importante para a racionalização da gestão orçamentária. Os dois ministérios argumentam ainda que a conjuntura brasileira atual "urge investimentos e fontes de financiamento" para adequar a infraestrutura do País às exigências internacionais vinculadas à Copa do Mundo de 2014 e à Olimpíada de 2016.

O governo também entende que a DRU permite a manutenção do grau mínimo de autonomia na definição das prioridades de governo e de gestão orçamentária. Uma proposta de emenda constitucional precisa ser aprovada em duas votações na Câmara e no Senado, com quórum qualificado. A última vez em que ocorreu renovação da DRU foi em 2007, para o período 2008-2011.