Os serviços de manobra e guarda de veículos em São Caetano terão de seguir normas até o fim do ano. Projeto de lei que tramita na Câmara desde 2009 tem por objetivo coibir o funcionamento de empresas clandestinas de valets, priorizar o bom atendimento aos clientes e regulamentar a atividade. O texto será votado em segunda discussão na terça-feira, após o recesso parlamentar, e seguirá para sanção do prefeito José Auricchio Júnior (PTB).

Em maio, o Diário denunciou a prática abusiva de empresas que prestam serviços na Rua das Figueiras, em Santo André. Desrespeito ao Código de Trânsito e presença de carros estacionados nas ruas adjacentes foram algumas das irregularidades flagradas numa noite de sexta-feira. Mas esse tipo de conduta dos valets é comum na região, com pouca ou nenhuma fiscalização.

Ontem à tarde, em debate realizado na Câmara de São Caetano, o vereador Fábio Palácio (PR), autor da matéria, abriu a discussão para comerciantes, empresas de valets e usuários a fim de ajustar os detalhes finais da propositura, que foi aprovada em primeira discussão, por unanimidade, no dia 21 de junho.

Entre as exigências previstas no texto constam o registro profissional de manobristas, bem como ter habilitação regular para a categoria B; possuir local adequado e seguro para estacionar os veículos e garantir cobertura do seguro em caso de incêndio, furto, roubo e colisão. Em local visível, será obrigatória a fixação de um informe com alguns detalhes, como o número de vagas que o estacionamento comporta, o CNPJ da empresa prestadora do serviço e o endereço de onde o carro será estacionado.

A colocação de materiais como cones e caixas para reservar vagas ou limitar o tráfego de veículos será proibida. Se houver desrespeito às normas, a multa será de R$ 1.000 e, em caso de reincidência, poderá ser dobrada, possibilitando até o fechamento da empresa.

Para o proprietário de uma empresa de valet que presta serviços a dois estabelecimentos comerciais da cidade, Raifran Cordeiro, o serviço só tem a ganhar com a regulamentação. "O projeto será ótimo. Infelizmente, muitos trabalham clandestinamente e nos prejudicam."

Em caso de danos ou roubo, o primeiro responsável pela despesa será a empresa de valet. Caso a prestadora de serviço venha à falência, os estabelecimentos contratantes serão "solidariamente responsáveis", conforme também é previsto no Código Civil.

"A legislação vai privilegiar as empresas idôneas e preservar o usuário. Não queremos prejudicar nenhum prestador de serviço", disse o vereador.

Quanto às paradas para carga e descarga, a orientação é para que os empresários façam a solicitação da sinalização necessária junto à Secretaria de Mobilidade Urbana.

Serviço não dispõe de fiscalização em outras cidades

Em São Caetano, a forma como será feita a inspeção dos serviços de valets será estabelecida pela Prefeitura apenas depois da aprovação da lei pelo Executivo, conforme adiantou o secretário especial de Controle Urbano, Balbo Santarelli.

Hoje, são realizadas "rondas" para fiscalização de documentos dos donos de valets. Os responsáveis são obrigados a apresentar a licença de funcionamento. O serviço é partilhado entre profissionais de três secretarias municipais: Administração e Gestão, Controle Urbano e Serviços Urbanos.

Em São Bernardo, Diadema e Ribeirão Pires não há órgão que fiscalize o funcionamento de empresas de valets. Os demais municípios não informaram se é feita a vistoria regular nesses locais.