O prefeito de Mauá, Oswaldo Dias (PT), enviou ontem à Câmara projeto para revogar a Lei Municipal 4.284, de 19 de dezembro de 2007, que concede bolsas de estudos universitários para servidores públicos municipais titulares de cargo de provimento efetivo. Na prática, o petista tentará regulamentar suas ações, já que desde que reassumiu o comando do Executivo, em 2009, a Prefeitura deixou de arcar com os benefícios, mesmo com a norma em vigor.

Por isso, conforme matéria publicada pelo Diário em 31 de março, Oswaldo foi condenado em primeira instância pelo juiz Rodrigo Soares, da 5ª Vara Cível da cidade, a reembolsar uma funcionária bolsista, que não quis se identificar por temer represálias. O magistrado sustentou que, ao contrário do argumentado pelo chefe do Executivo, o Orçamento municipal possui dotação específica para o programa.

Apesar do alerta da Justiça, a principal justificativa do prefeito anexada ao projeto que revoga a lei é a mesma. "A referida lei não estava, como ainda não está, acondicionada aos moldes orçamentários da administração", persiste.

Oswaldo alega também que a concessão das bolsas de estudos fere princípios constitucionais, já que comprometeria o percentual de 25% da arrecadação investidos na Educação - o Ensino Superior não entra na fatia. "Além da não observação das diretrizes lançadas em nossa lei orçamentária, uma vez que não há recursos para a aplicação da norma, foge ao encontro da melhor gerência da administração."

A Lei 4.284 instituiu o custeio anual de 100 bolsas de estudos de 50% para cursos de graduação. Em 2008, ainda sob a administração do governo Leonel Damo, o benefício foi concedido mensalmente.

A revogação não tem data para ser votada pelos vereadores. Líder do governo, Rômulo Fernandes (PT) afirmou que a matéria só entrará na pauta após debate minucioso com a base de sustentação. Mesmo assim, saiu em defesa de Oswaldo. "A Prefeitura não está pagando as bolsas por priorizar investimentos na Educação Infantil. O projeto permite direcionar melhor os 25%."

Já o oposicionista Manoel Lopes (DEM), ao ressaltar ser contra o projeto, convocou os servidores/estudantes prejudicados nos últimos anos a entrar na Justiça para conquistar o reembolso das mensalidades. "Pode até revogar, mas o prefeito terá que pagar quem ganhou a bolsa de 2009 para cá. A revogação não é retroativa", atenta. "Podem vir ao meu gabinete que irei estimulá-los a buscar seus direitos."