O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregular contrato celebrado em 2007 entre a Prefeitura de Mauá e a empresa Quality Medical Comércio de Medicamentos Ltda.

O certame fechado no valor de R$ 1,032 milhão, objetivava a aquisição de equipamentos e instrumentais destinados ao Hospital de Clínicas Dr. Radamés Nardini. O processo de licitação foi dividido em três lotes e contou com a participação de três empresas, restando a Quality Medical Comércio de Medicamentos a vencedora do lote 1, a princípio, e posteriormente dos lotes 2 e 3.

O órgão manifestou-se pela irregularidade da licitação, do contrato, e da despesa decorrente, devido à exigência do edital que afronta a súmula 15 do tribunal, por restringir a competitividade, e deixar de selecionar a proposta mais vantajosa à administração/IL.

O TCE ainda argumentou que o critério utilizado - menor preço global por lote - também restringiu a participação de mais interessados no procedimento licitatório, acarretando prejuízos à obtenção da melhor proposta.

Em despacho ainda em 2009, o tribunal havia proposto a abertura de prazo para que a Prefeitura de Mauá e a responsável pelo certame, a então secretária de Saúde na gestão do ex-prefeito Leonel Damo (sem partido) Sandra Regina Vieira se manifestasse sobre o edital responsável pela desclassificação da empresa que apresentou o menor preço dos lotes 2 e 3. O TCE concedeu 60 dias para que a Prefeitura de Mauá informe sobre as providências adotadas para a questão.

Procurada, a Prefeitura não se pronunciou e Sandra Regina não foi localizada.