Conselheira da Anatel é contra abertura de mercado de TV a cabo

Cisão dentro da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). A conselheira da agência Emília Ribeiro apresentou ontem voto contrário à abertura do mercado de TV a cabo para as concessionárias de telefonia fixa de forma deliberada e à concessão ilimitada de outorgas mediante pagamento de apenas R$ 9 mil. Sua posição vai contra a análise apresentada anteriormente pelo conselheiro Antonio Bedran para o novo planejamento do mercado de TV a cabo. Ela entende que as normas em vigor que disciplinam o serviço de TV a Cabo não respaldam essa abertura de mercado.

A conselheira se refere à Lei do Cabo, editada em 1995, que estabelece as diretrizes para a exploração desse serviço no Brasil. "Não sou contra a entrada das teles (no mercado de TV a cabo), desde que seja obedecida a legislação vigente. E a Lei do Cabo estabelece que as teles só podem atuar em sua área de concessão quando não houver nenhum interessado", afirmou Emília Ribeiro.

Ela também se posicionou contra a mudança do modelo de concessão de outorgas por meio de leilão para autorizações mediante o pagamento de R$ 9 mil. Em seu voto, Emília cita a Lei do Cabo, que prevê a extinção da concessão "apenas por cassação, após decisão judicial, decorrente das infrações listadas em seu artigo 41 e na Lei de Concessões". Ela alerta que mudar esse procedimento poderia dar margem a questionamentos e que, para mudar tal critério, seria necessária a mudança da lei.

Para Emília, também é "injustificável" a implantação de redes de TV a cabo em todo o País de forma ilimitada. "O mais importante é que, apesar de os recursos (a estrutura de cabo) não serem escassos, os espaços são escassos. Como vão passar 10 cabos em um poste?", Questiona. "Vai virar um caos", observa.

Por fim, a conselheira posicionou-se contra o preço de R$ 9 mil para novas licenças de TV a cabo. Emília propôs que a Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa elabore imediatamente estudos econômicos que, contemplando todo o território nacional, atualizem o planejamento dos serviços de TV a Cabo.

Anatel tem plano de universalização de telefonia fixa
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) vai levar a consulta pública uma proposta para o novo Plano Geral de Metas de Universalização da telefonia fixa, que prevê a inclusão de 13 milhões de famílias de baixa renda no programa chamado Aice (Acesso Individual Classe Especial). Pelo programa, a manutenção de uma linha fixa custa R$ 25 para o consumidor final.

O plano prevê a inclusão no Aice de assinantes inscritos no cadastro único para Programas Sociais do governo federal, usado na identificação das famílias de baixa renda incluídas no Programa Bolsa Família. A mudança também prevê a instalação de telefones públicos em escolas, postos de saúdes, aldeias e assentamentos de trabalhadores rurais. "O plano é de relevância para a população e tem o objetivo de ampliar a oferta de telefones individuais e coletivos", disse o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg. (Da AE)