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Taxa de iluminação pública será apurada em Mauá
Havolene Valinhos
Do Diário do Grande ABC
05/08/2010 | 09:05
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A polêmica sobre a cobrança da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) em Mauá ainda não terminou. Agora, o MP (Ministério Público) por meio da Promotoria de Justiça de Mauá instaurou inquérito civil para apuração de eventuais irregularidades na cobrança mensal do tributo que varia de R$ 6,29 a R$ 21,81 conforme o contribuinte (residencial, comercial, industrial, rural, poder público - exceto municipal - e Eletropaulo).

A representação ao órgão foi feita pelo vereador oposicionista Manoel Lopes (DEM). Ele argumentou por exemplo que a taxa foi cobrada em locais onde não existe iluminação pública, além de ter sido requerida de munícipes isentos por não atingirem consumo mínimo. "Foi cobrado da Rua Lírio da Paz, no Macuco. Outro exemplo é a Rua das Figueiras. Sem contar um salão de cabeleireiro onde o consumo é de R$ 12 e a CIP é de R$ 14,99. A taxa é maior que o consumo. Comércios grandes pagam o mesmo que o comércio menor. Não tem distinção", pontuou o parlamentar.

A CIP foi criada em 2003 durante gestão de Oswaldo Dias (PT) - atual prefeito e que comandou Mauá entre 1997 e 2004 - mas nunca foi cobrada.

A lei foi regulamentada em 2007, durante gestão do ex-prefeito Leonel Damo (sem partido - ex- PV). Mas em 2009, Oswaldo sancionou lei complementar 10/09 estabelecendo outros critérios para a cobrança.

O MP oficiou a Prefeitura de Mauá recomendando que adote providências no prazo de 90 dias para a cessação da cobrança da CIP daqueles que se enquadram nas suspostas infrações ao artigo 2º, único da lei 10/09: "A CIP não incidirá sobre os imóveis localizados em vias e logradouros que não sejam servidos por iluminação pública" e o artigo 6º "ficam isentos da CIP os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como ‘tarifa social de baixa renda' pelo critério da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) sob pena de apuração da prática de improbidade administrativa por violação da lei."




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