S. Caetano pretende criar agência reguladora

O prefeito de São Caetano, José Auricchio Junior (PTB), enviou à Câmara projeto de lei que prevê a criação da Agerscs (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município). A propositura autoriza ainda a contratação de concessionária, que ficará responsável pelos serviços públicos de distribuição de água e coleta de esgoto.

A proposta é que a Agerscs regule e fiscalize os serviços públicos, para que esses sejam prestados de forma mais adequada. De acordo com o projeto de lei, "é importante a existência de uma entidade autônoma, do ponto de vista orçamentário, financeiro, funcional e administrativo".

A agência reguladora terá também a função de "conter o abuso de poder econômico, zelar pela fixação de tarifas e preços públicos, que estimulem a eficiência e eficácia dos serviços e ao mesmo tempo garantam os direitos dos prestadores de serviços".

A fim de estabelecer canal de comunicação entre os munícipes e a agência, será criada ouvidoria, em que o usuário poderá expor suas sugestões, reclamações e demandas. A agência reguladora ficará responsável por resolver os possíveis conflitos.

A contratação da empresa concessionária, que ficará responsável pelos serviços públicos de distribuição de água e coleta de esgoto, será realizada mediante processo de licitação e será concedida pelo prazo máximo de 30 anos, segundo o projeto.

A companhia que vencer a concorrência terá de pagar um preço pela concessão em contrapartida dos investimentos já feitos pelo município. Esses recursos serão destinados ao fundo municipal de infraestrutura, que será criado. A verba será aplicada em investimentos como obras de drenagem para combate às enchentes, Saúde, Educação e Habitação.

Já a remuneração da empresa concessionária se dará por meio de cobrança de tarifas, diretamente dos usuários.

Apesar das mudanças, o DAE (Departamento de Água e Esgoto) será mantido e exercerá as atividades de fiscalização dos serviços públicos de distribuição de água e esgoto que serão desenvolvidos pela concessionária, reportando-se à agência reguladora.

Além disso, a autarquia terá de planejar, executar e gerenciar as obras e serviços de drenagem, com o objetivo de enfrentar o grave problema de enchentes da cidade.

Segundo o líder do governo na Câmara, Paulo Bottura (PTB), o DAE não dispõe de orçamento necessário para trabalhar no combate às cheias, o que justifica a criação da agência. "Atualmente São Caetano não tem sistema de drenagem, por isso o projeto será essencial para que possamos tomar iniciativas preventivas para o problema das enchentes", ao rechaçar ser uma privatização do DAE

A matéria propõe também a criação de Taxa de Regulação dos Serviços de Distribuição de Água e Coleta de Esgoto, que deverá ser paga pela concessionária e recolhida pela Agerscs, com a finalidade de custeio de suas atividades.