Artigo

Vivemos em País diverso e desigual, em que cerca de 40% da população urbana não tem acesso à cidade legal. A moradia é elemento escasso, negociada de forma seletiva em mercado repleto de burocracias e normas confusas, que impulsionam o surgimento de ocupações irregulares. Nesse cenário, é comum que famílias que não contam com renda suficiente para ter acesso ao mercado imobiliário formal acabem ‘dando jeitinho’ para suprir sua necessidade básica de abrigo e se aventuram na autoconstrução, criando outro pavimento. A comercialização da laje é prática corriqueira que produz, em alguns bairros mais populares, paisagem com as pequenas edificações formadas por ‘puxadinhos’.

Alguns moradores vinham tentando, sem êxito, regularizar essa situação com base no direito de superfície previsto no Estatuto da Cidade. Pode-se afirmar que a MP (Medida Provisória) número 759/2016 é mais uma tentativa de normatizar algo que, há muito, já é feito na prática. O fato de ter sido aprovada como medida provisória, e não como projeto de lei, limitou as discussões deixando diversas questões em aberto. A MP rompe com o princípio geral do direito de que o acessório segue o principal, desvinculando a matrícula da edificação (acessório) do terreno (principal).

Dessa forma, cria situação nova em que o proprietário da edificação não possui uma fração ideal do terreno, como ocorre nos condomínios. A manutenção do terreno caberá exclusivamente ao proprietário original? Como regularizar o ‘andar’ de edificação, normalmente feita no processo de autoconstrução, sem o auxílio de profissional que ateste a estabilidade estrutural dessa obra? De acordo com a MP, o adquirente do direito real de laje não pode instituir sobrelevações sucessivas. Como ficam as edificações com três ou mais pavimentos? A laje deve ter isolamento funcional e acesso independente. Como proceder nos casos, tão comuns, em que a pessoa para ter acesso ao pavimento superior deve passar pela residência térrea? Deve-se constituir servidão de passagem? É possível adquirir usucapião da laje? Muitas questões ainda precisam ser regulamentadas pelo poder público.

O direito real de laje constitui avanço em País em que a segurança jurídica e o acesso à terra não são para todos. Ele auxilia na permanência legal da população em áreas já consolidadas reduzindo o processo de periferização e ocupação em áreas ambientalmente frágeis. No entanto, deve ser pensado de forma a garantir a qualidade urbana, condições de habitabilidade e segurança, e não apenas como forma de legalizar a precariedade e de aquecer a economia.

Rivail Andrade é professor de Arquitetura e Urbanismo da UP (Universidade Positivo).

Palavra do leitor

Investimentos
Ao ler neste Diário a reportagem ‘Estado recua nos investimentos voluntários para a região na crise’ (Política, dia 19), notei que traz detalhamento minucioso com dados obtidos no portal da transparência e também com a Lei de Acesso à Informação, que não deveria existir lei se os desgovernos não maquiassem as contas públicas. Mas estamos na ‘Alckminlândia’, onde tudo muda de cor e números em passe de mágica. Ora, por que não se admite a incompetência e falta de gestão com projetos para o Grande ABC? É nítido o desconforto desse desgoverno com nossa população, chega ao descaso político. Alguém está faltando com a verdade e manipulando números contábeis, e tenho absoluta certeza que não é este Diário. Fique tranquilo, ‘desgovernador’, se escapar da lista do Janot, nas urnas a população do nosso Grande ABC dará a devida resposta pelo descaso com a região. ‘Desgoverno’ Alckmin, quem vive e gosta de migalha é pombo. Respeite nosso Grande ABC.
Ailton Gomes
Ribeirão Pires

Correios
Sobre a entrevista com o presidente dos Correios, Guilherme Campos Júnior (Política, dia 13), inicialmente, cabe informar que faltou com a verdade quando afirmou que “nos Correios, dos 117 mil funcionários, só podem vir de fora da empresa o presidente, oito vice-presidentes e 16 assessores especiais”. Deixou de incluir os servidores cedidos de outros órgãos para a ECT. Os assessores especiais, por exemplo, compõem quadro de indicações políticas, para dar abrigo – e salário de R$ 20 mil – a ex-deputados, a amigos e correligionários dos dirigentes do momento. Verdadeira farra! Em decorrência, a presidência e as vice-presidências, bem como as suas assessorias, estão tomadas majoritariamente por pessoas estranhas aos quadros da empresa, sem nenhum conhecimento do setor postal brasileiro. Faltou com a verdade também quando afirmou que foi a última indicação política antes da Lei 13.303/2016. Ademais, o próprio presidente da ECT foi nomeado pouco antes da edição da lei, visto que não cumpria os requisitos exigidos. Faltou com a verdade mais uma vez quando afirmou que “os Correios sempre foram geridos por funcionários da instituição”. Ora, nos últimos 14 anos a ECT teve apenas um empregado como presidente, em 2005. Diretores e vice-presidentes, na sua absoluta maioria, durante todo esse tempo, eram pessoas estranhas aos quadros da ECT, alguns deles inclusive presos em operações da Polícia Federal. Assim, a questão central a ser enfrentada, para a qual o presidente da ECT nada fez e nada faz, é a profissionalização da gestão da empresa. Ao contrário, o atual presidente repete as mazelas deixadas pelos seus antecessores, aparelhando a empresa com correligionários para cargos de direção na administração central e nos Estados, suprimindo critérios estabelecidos para o exercício das funções, dispensando os processos de recrutamento interno para a escolha dos gestores e os modelos de promoção por resultados, de forma a viabilizar as indicações políticas. Acresça-se que o mesmo aparelhamento vem sendo utilizado nas entidades vinculadas, como o Postalis (fundo de pensão), Postal Saúde (caixa de assistência de saúde) e CorreiosPar (subsidiária integral da ECT). Por fim, os profissionais da ECT repudiam as afirmações irresponsáveis do presidente da empresa, que atribuem aos empregados a responsabilidade pelos prejuízos nos últimos exercícios, ao tempo em que informam que adotarão as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Maria Inês Capelli Fulginiti, presidente da Associação dos Profissionais dos Correios

Alto custo
Acompanho por este Diário o tema distribuição de remédios de alto custo no Hospital Mário Covas, em Santo André. Há grande procura, o que causa enormes filas, nas quais se deixam velhinhos já doentes quase o dia todo na rua, entre transporte e esperas longas no hospital. O ideal é que cada município faça a entrega nos seus postos de Saúde, que já têm farmácia, atendentes, computadores para controle de estoque e distribuição etc. Ainda, para ficar mais cômodo aos idosos, sugiro que se faça a entrega dos medicamentos na casa de cada um, o que seria uma maravilha em matéria de humanidade. Para entender minha opinião é só se colocar na posição de um idoso, já cansado pela idade e corroído por doenças. Idoso também é ser humano. Gostaria de, antecipadamente, agradecer de coração a todos os secretários da Saúde, envolvidos no objetivo de descentralizar para cada município a entrega dos remédios. Facilitem a vida já tão sofrida desses doentes. Deus abençoe a todos.
Ivanir de Lima
São Bernardo

Confisco
A Seplan (Secretária de Planejamento e Assuntos Econômicos), do Ministério do Planejamento, estima que a liberação da grana das contas inativas do fundo de garantia vai injetar R$ 34,5 bilhões na economia brasileira e deverá elevar o PIB (Produto Interno Bruto) do País. Sugiro que a Seplan faça a mesma estimativa em relação ao sequestro das cadernetas de poupança pelo governo Collor e os banqueiros há mais de 20 anos e que está aguardando julgamento no STF (Superior Tribunal Federal). Se a secretaria fizer estimativa das contas inativas da poupança verá que o PIB será bem melhor com o dinheiro dos poupadores a ser injetado na economia. Ministra Carmen Lúcia, coloque na pauta esse julgamento da poupança, pois, com a crise atual, muitos ex poupadores estão desempregados e acumulando dívidas, cujas famílias estão passando necessidades, com dinheiro nos bancos, cujos lucros são astronômicos. Faça justiça.
Nelson Sanchez
Santo André