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Incluindo resultados similares a "complementar"
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23/04/2024 15:22
• Regulamentação da tributária será dividida em 2 projetos complementares e 1 ordinário, diz Appy
O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, explicou nesta terça-feira, 23, que a regulamentação da reforma tributária será feita em dois projetos de lei complementares (aprovados pela maioria absoluta dos membros da Câmara e do Senado) e um projeto de lei ordinário (aprovado pela maioria simples de cada Casa). De acordo com Appy, o primeiro e principal projeto de lei complementar, que deve ser enviado [Leia mais]
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22/04/2024 15:47
• Padilha: Vamos trabalhar para enviar ainda esta semana os 2 projetos da tributária ao Congresso
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira, 22, que os dois projetos de lei complementar que vão regulamentar a reforma tributária devem ser enviados esta semana ao Congresso Nacional. Ele se reuniu há pouco com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com líderes do governo para tratar sobre a tramitação das pautas econômicas no Legislativo. Padilha reforçou que a expectativa do governo é concluir a [Leia mais]
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15/04/2024 11:23
• Susep publica novas normas para planos de previdência complementar aberta
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou nesta segunda-feira, 15, duas circulares que mudam as regras dos planos de previdência complementar aberta, os planos de previdência privada, às regras das resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em fevereiro. As mudanças tentam evitar uma "fuga" de recursos dos fundos de investimento exclusivos para os planos do tipo VGBL, e também definem o chamado ciclo de renda do [Leia mais]
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08/04/2024 15:53
• Padilha: regulamentação da tributária terá dois PLs complementares, sobre impostos e governança
O ministro das relações institucionais, Alexandre Padilha, corroborou nesta segunda-feira a declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o envio de dois projetos de lei complementar para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo, promulgada no ano passado. "Está se avançando em proposta de que tenha dois projetos de lei complementar: um que trata dos impostos (como o IVA Dual e o Imposto Seletivo) e outro sobre a governança do [Leia mais]
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08/04/2024 12:45
• Secretário da Fazenda vê com otimismo timing da tributária em termos de leis complementares
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta segunda-feira, 8, estar otimista como timing da reforma tributária no que diz respeito ao envio ao Congresso das leis complementares que regularão o texto. O secretário fez esta afirmação durante o seminário "Rumos 2024", do jornal Valor Econômico , ao ser questionado sobre se o atraso das leis complementares da reforma em um ano de agenda legislativa mais curta não implicará [Leia mais]
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18/03/2024 21:28
• Fazenda estuda enviar ao Congresso 2 PLs complementares para regulamentar reforma tributária
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira, 18, que a pasta estuda enviar ao Congresso Nacional dois projetos de leis complementares para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo promulgada no ano passado. A ideia é de que os textos sejam concluídos em março. "Um ( projeto ) só não dá. Mas estamos vendo se conseguimos colocar em dois diplomas legais as matérias que são diferentes. Estamos discutindo com governadores e [Leia mais]
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28/02/2024 13:28
• Aguinaldo diz que PEC da Tributária já garante que leis complementares sejam 'autoaplicáveis'
O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou nesta quarta-feira (28) que a emenda constitucional promulgada no ano passado já garante que as leis complementares sejam autoaplicáveis, ou seja, sem necessidade de regulamentações por parte da Receita Federal. "A gente sempre defendeu que a proposta seja autoaplicável, que você tenha clareza disso, de forma simples, acho que isso a emenda constitucional já está [Leia mais]
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19/02/2024 19:41
• Fazenda: CNSP aprimora regulamentação de planos de previdência complementar aberta
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) editou nesta segunda-feira, 19, duas resoluções (nº 463 e 464) com a finalidade de tornar os produtos de acumulação (planos de previdência complementar aberta e de seguros de pessoas) mais "compatíveis e adaptados" às necessidades dos consumidores, afirmou há pouco o Ministério da Fazenda. Um dos normativos (nº 464), que trata de planos de seguro de pessoas, como o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), [Leia mais]
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05/02/2024 20:35
• Fazenda lança site com agenda de leis complementares da Reforma Tributária sobre o consumo
O Ministério da Fazenda informou nesta segunda-feira, 5, que lançou uma página sobre a Reforma Tributária dos impostos sobre o consumo, que foi aprovada em 2023. No endereço, é possível consultar tanto a agenda de reuniões do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma Tributária do Consumo, o PAT-RTC, como acessar a sua estrutura, que tem como instância máxima uma comissão de sistematização, a qual estão subordinados 19 Grupos [Leia mais]