As Prefeituras de Santo André, Mauá e Rio Grande da Serra dificultam o acesso a dados públicos por meio da Lei de Acesso à Informação, mesmo dois meses depois do fim do prazo para adequação à nova legislação sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) no ano passado.

Durante a semana, a equipe do Diário tentou encaminhar solicitações, via Lei de Acesso, às sete administrações municipais do Grande ABC. O pedido cursou o trâmite total apenas nos sites dos Paços de São Bernardo, São Caetano, Diadema e Ribeirão Pires.

O inciso 1º do artigo 32º afirma que se torna conduta ilícita ao responsável que se recusar “a fornecer informação requerida nos termos da lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa”. A postura do agente público pode ser considerada improbidade administrativa.
Em Santo André, há link direto para o munícipe fazer seu requerimento de dados públicos.

É possível escolher a secretaria responsável pela informação desejada, preenchimento de dados presentes na Lei de Acesso (como CPF ou RG e endereço) e campo para o pedido.
Por outro lado, na hora de efetuar a solicitação, o portal da Prefeitura determina a realização de outro cadastro, dificultando os trâmites eletrônicos e descumprindo o parágrafo 1º do artigo 10º da legislação. O dispositivo versa que “para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.”

Além disso, durante a semana, esse preenchimento de cadastro adicional apresentava erro, enterrando de vez qualquer possibilidade de efetivar o pedido de informações. A administração Carlos Grana (PT) não respondeu os questionamentos da reportagem.
Em Mauá, não há sequer setor direcionando o usuário para página de pedido de informações com base na Lei de Acesso. A área para o Portal da Transparência também aparece escondida na página principal da Prefeitura.

Por nota, a administração de Donisete Braga (PT) informou haver “uma comissão que está encaminhando a adequação do novo site em fase de teste às exigências legais, inclusive quanto à Lei de Acesso à Informação”, mesmo depois do prazo de seis meses oferecido pela presidente Dilma para as prefeituras se adequarem à legislação. “Enquanto o novo site não está implantado, o munícipe pode procurar a Central de Atendimento, no Paço Municipal, o Disque 156 ou o 156 eletrônico que estão à disposição”, adicionou o Executivo.

Em Rio Grande da Serra, o cenário é semelhante ao de Mauá com relação ao tratamento da Lei de Acesso. Também por nota, o governo Gabriel Maranhão (PSDB) diz que a “Prefeitura estava regularizando os e-mails institucionais (que estavam fora do ar) por meio da Prodesp (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) e nos próximos dias estará disponível no site um link com a opção de solicitar informação pelo e-mail gabinete@riograndedaserra.sp.gov.br.”

BOM, MAS NEM TANTO
O Portal da Transparência da Prefeitura de Diadema oferece ao cidadão a possibilidade de pedido de dados via Lei de Acesso à Informação, mas a trajetória para efetivar a solicitação demanda tempo considerável.

A equipe do Diário demorou quase 30 minutos para efetuar a demanda à administração Lauro Michels (PV), sem a confirmação se o requerimento chegou ao sistema. Procurado, o Paço não se manifestou sobre a lentidão do site.