"Se ela pagou ou não dívida trabalhista, isso escapa ao debate constitucional", afirmou Torquato Jardim. "A Constituição diz que o presidente da República é quem nomeia o ministro de Estado. Toda argumentação a mais é uma criatividade metajurídica. Se o governo cedesse nesse caso, criaria um precedente brutal", completou o titular da Justiça.
Filha do presidente do PTB, Roberto Jefferson, Cristiane foi nomeada como ministra do Trabalho pelo presidente Michel Temer em 4 de janeiro, mas sua posse acabou suspensa quatro dias depois. Ações na Justiça questionaram a legitimidade da deputada para assumir o cargo, sob o argumento de que ela havia sido condenada por desrespeito a direitos trabalhistas.
"Não esvazio o argumento ético, porém as normas constitucionais não acolheram a moralidade latu sensu como restrição ao gozo dos direitos políticos", insistiu Torquato Jardim. "Quando a Constituição e as leis querem restringir o exercício do cargo público, em nome da moralidade, elas são expressas, como no caso da lei de improbidade administrativa."
A vitória do governo na polêmica em torno da nomeação da filha de Jefferson foi um dos assuntos da reunião realizada neste sábado, no Palácio da Alvorada, entre o presidente Michel Temer, Torquato Jardim, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha.
Atenção! Os comentários do site são via Facebook. Lembre-se de que o comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. Comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros poderão ser denunciados pelos usuários e sua conta poderá ser banida.