Gilmar já recebeu as manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do governo, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que afirmou que o voto impresso é "inegável retrocesso no processo de apuração das eleições", e coloca em risco o segredo do voto "sem aparente utilidade concreta" para a transparência das eleições.
Os órgãos estão se manifestando porque a Procuradoria-Geral da União (PGR) quer derrubar no Supremo a norma da Reforma Eleitoral de 2015 que introduziu o voto impresso a partir do pleito deste ano. De acordo com Raquel Dodge, procuradora-geral da República, a ferramenta "caminha na contramão da proteção da garantia do anonimato do voto e significa verdadeiro retrocesso".
Para o Senado, a PGR, ao tentar alterar a decisão do Congresso, transforma o Supremo Tribunal Federal em instância revisora de um processo "eminentemente político, ainda que também jurídico". Ainda afirma que a interferência do Poder Judiciário no legislativo só pode ser "tolerada" em casos "excepcionalíssimos e constitucionalmente permitidos, o que não ocorre na ação em tela."
TSE
Seguindo a legislação de 2015, o TSE aprovou no início de março a resolução que estabelece o registro impresso do voto nas eleições de 2018. Na manifestação enviada ao Supremo, na semana passada, há uma lista de preocupações técnicas da Corte sobre a ferramenta.
A manifestação pontua os principais riscos envolvidos na implementação do voto impresso, entre eles a possibilidade de que discrepâncias entre votos eletrônicos e impressos não possam ser reconciliados e, portanto, não resolvidas, a ausência de solução técnica para a conferência do voto pelo eleitor com deficiência visual, e para a situação de falha de impressão ou atolamento de papel antes da confirmação do voto pelo eleitor. Segundo o Senado, a situação de falha é "remotíssima" e sem precedentes em eleições com voto impresso.
Atenção! Os comentários do site são via Facebook. Lembre-se de que o comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. Comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros poderão ser denunciados pelos usuários e sua conta poderá ser banida.