A Câmara de Ribeirão Pires aprovou ontem projeto de lei do prefeito Clóvis Volpi (PV) instituindo normas para o licenciamento ambiental, que passará a ser feito no próprio município. Segundo o prefeito, havia a necessidade de revisar os procedimentos e critérios utilizados para as permissões por determinações do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente).

O documento complementa convênios assinados ano passado com a Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental) e o governo do Estado para cooperação técnica e administrativa no processo de licenciamento ambiental.

Pela nova lei, a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Saneamento Básico terá a função de fiscalizar e autorizar a instalação e manutenção de indústrias e comércios no município - residências estão fora da nova regra, a menos que causem impacto ambiental.

A fiscalização será feita por profissionais contratados pelo município ou por empresa especializada. Entretanto, os fiscais não têm poder para multar os infratores, ficando restritos apenas a intimá-los.

O valor e tempo de validade do alvará depende do uso do imóvel, podendo ir de dois anos (produção de calçados, por exemplo) até quatro (fabricação de joalheria e ouriveraria). A lei ainda será regulamentada por decreto em até 120 dias.

VETO - Na mesma sessão, os vereadores derrubaram veto do prefeito Clóvis Volpi (PV) a projeto de lei do vereador João Lessa para que sejam instalados "biombos" em agências bancárias, correios e lotéricas para evitar a chamada "saidinha" - quando um ladrão informa outro sobre as movimentações bancárias de clientes dentro de agências.

O líder do governo na Câmara, Gerson Constantino (PV), explicou que o prefeito foi obrigado a vetar o projeto por sua inconstitucionalidade, mas liberou os vereadores nas votações. No fim, o veto foi derrubado por unanimidade e a lei segue para ser sancionada.

MUDANÇA - Ontem também foi aprovado o remanejamento do Conselho de Promoção da Igualdade Racial de Ribeirão Pires entre a Secretaria de Governo e a recém-criada Secretaria de Política Comunitária e Institucional. "Esses conselhos para desenvolvimento de políticas contra discriminação se encaixam melhor na Política Comunitária", avaliou o titular da Pasta, Donizete de Freitas (PCdoB).