Os vereadores de Mauá votam hoje, em segunda e última discussão, o projeto de lei, encaminhado pelo Executivo, que cria o PPTM (Programa de Parcelamento Tributário Municipal).

Na semana passada, a propositura foi aprovada com apenas um voto contrário, do vereador Manoel Lopes (DEM).

O texto permite que os moradores da cidade parcelem as dívidas pendentes com a Prefeitura. As multas de trânsito e decorrentes de decisões judiciais não se enquadram no benefício. Os munícipes que optarem por pagar a dívida em parcela única, dentro de 90 dias do início do programa, ficarão isentos de multa moratória e juros. Os parcelamentos poderão ser feitos em até 72 vezes, porém com multa e juros inclusos no valor.

A matéria foi encaminhado para a Câmara, pelo prefeito Oswaldo Dias (PT), em caráter de urgência. "Espera-se que o programa de parcelamento, dê a possibilidade ao munícipe de quitar suas dívidas fiscais de forma que, tanto os prazos, quantos os valores estejam condizentes com suas condições financeiras", informa o projeto de lei.