Os vereadores de São Caetano aprovaram por unânimidade ontem, em primeira discussão, o projeto de lei do Executivo que regulamenta a quitação de precatórios (ordens de pagamentos judiciais para o serviço público) do município. Ao que tudo indica, a propositura deve ser aprovada definitivamente na próxima semana, sem nenhum impasse.

O vereador da oposição Edgar Nóbrega (PT) foi o único a comentar sobre o projeto. "Tivemos algumas dúvidas em relação à matéria, como por exemplo, a atual situação dos precatórios no município, porém, pelo o que apuramos, está regularizado", observou.

O parlamentar lembrou também o grave problema que a Prefeitura de Diadema enfrentou, no ano passado, por causa de sequestros de receita, motivados pelos precatórios.

PROJETO - A proposta do Executivo autoriza a Prefeitura a quitar dívidas de pequenos valores, de até R$ 15,3 mil, da cidade, sem ter que entrar na ‘fila' dos precatórios.