O TJ (Tribunal de Justiça do) de São Paulo revogou ontem a decisão judicial que suspendia a votação do orçamento do Estado no Legislativo. O desembargador Ademir de Carvalho Benedito, que havia concedido medida liminar nesse sentido, acatou pedido de reconsideração feito pelo governo do Estado.

A informação foi dada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Barros Munhoz (PSDB), em leitura na tribuna, no começo da noite. A notícia já era esperada pela base governista entre os deputados. Munhoz determinou a reabertura da pauta sobre o orçamento a partir da sessão de hoje. Doze sessões destinadas às emendas já foram feitas.

Pouco antes, o governador José Serra havia criticado a decisão da Justiça de suspender a tramitação da proposta orçamentária de 2010 na Assembleia Legislativa. "É uma posição legalmente insustentável, equivocada e que não faz sentido", disse o tucano.

O advogado Douglas Lombardi, que representa o Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário, responsável por impetrar a ação, ainda sem conhecer o conteúdo da nova decisão do TJ, disse que independentemente do seu teor caberá recurso no Órgão Especial do TJ em São Paulo, formado pelos 25 desembargadores, ou em Brasília, no STF (Supremo Tribunal Federal).

No recurso de ontem, a procuradoria do Estado argumentou que somente a Assembleia Legislativa poderia se pronunciar a respeito de ajustes no orçamento, tarefa que não caberia ao Executivo nem ao Poder Judiciário. "O orçamento está absolutamente dentro das condições de legalidade e tem todas as provisões legais necessárias", defendeu Serra.

CORTE - O sindicato argumentou que o governo retirou cerca de R$ 2 bilhões na previsão de gastos do Poder Judiciário em 2010, dos quais cerca de 75% seriam destinados à folha de pagamento de oficiais de Justiça, atendentes e servidores que assessoram os magistrados em audiências e nos gabinetes.

Com isso, ficaria prejudicada reposição salarial de 14,69% e outros itens de despesa com pessoal. O corte se refere à diferença projetada pelo Judiciário (R$ 7,23 bilhões) e o montante que efetivamente foi considerado pela Secretaria de Economia e Planejamento para ser votado pela Assembleia (R$ 5,21 bilhões). O orçamento total é de R$ 125 bilhões.

Segundo a assessoria de Barros Munhoz, o argumento inicial do TJ foi baseado na premissa de que a proposta orçamentária do Judiciário estadual não havia sido encaminhado pelo Poder Executivo, "fato que se demonstrou improcedente".