Representado por seu presidente municipal, Tiago Nogueira, o PT de Santo André impetrou ontem Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) com pedido de liminar contra a reforma administrativa promovida pelo prefeito Aidan Ravin (PTB). A ação visa anular alterações como a criação das secretarias de Segurança Pública e Trânsito, além de cancelar a formação de conselhos de deliberação em cada área. Outro ponto contestado é a implementação do Fundo Social de Solidariedade. O partido espera que o pedido de liminar seja atendido para suspender a lei em caráter imediato.

Na ação, os petistas afirmam que as mudanças desrespeitam a Constituição Federal e a Estadual, a legislação federal complementar e a LOM (Lei Orgânica Municipal). Segundo a petição, o governo deveria ter apresentado dois projetos distintos, cada um contendo uma matéria a ser discutida, ou seja, uma lei para extinguir, criar e transformar cargos e outra para criar, adaptar e regular conselhos e fundos, adequando-se à Lei Complementar Federal nº 95/98.

A reforma de Aidan criou 95 cargos distribuídos entre as secretarias. O PT afirma que não é possível identificar quais são os cargos de comissões e as funções gratificadas, assim como a denominação e classe de cada função dos postos extintos. "Eles não especificaram o salário atribuído a cada cargo para a criação e transformação dos novos. Querem simplesmente contemplar acordos políticos aumentando os cargos em comissão", criticou Nogueira.

Os petistas questionam também a publicação retroativa do artigo faltante à reforma, que deveria prever a imediata implantação da lei. Eles buscam na Justiça a paridade entre sociedade civil e o governo nos conselhos diretores de Trânsito e de Transporte. A Prefeitura mantém três integrantes nos conselhos sem participação da sociedade, o que infringe os artigos 73 e 75 da LOM. No Fundo de Solidariedade, a ação aponta outra inconstitucionalidade, a vinculação ao prefeito, quando ele deveria ser subordinado a um órgão específico, como uma secretaria, fundação autárquica ou empresa pública.

A peça ressalta que duas empresas realizaram consultoria sobre o projeto de lei e que ambas apontaram inconsistências legais. "Não foi por falta de aviso que o Executivo insistiu na aprovação da reforma", destaca o documento. Procurado, o governo não quis se manifestar.

Cicote culpa filho de Avamileno por contas não serem votadas

O vereador Almir Cicote (PSB) afirmou que sua ausência no fim da sessão de quinta-feira não teve ligação com qualquer tipo de manobra para adiar a votação das contas do ex-prefeito João Avamileno (PT) referentes a 2005 e 2006. Em seu blog, o socialista declarou que sempre se posicionou pela aprovação e que estava em evento contra a pedofilia e, por isso, teve de deixar a Câmara.

Para Cicote, "foi uma total falta de articulação por parte de Fabrício Avamileno, que não se preocupou em avisar os vereadores sobre a entrada das contas na pauta da Câmara, pegando todos de surpresa". "Acho que o Pequeno Príncipe se esqueceu de que perdeu o trono", disparou, referindo-se ao filho do ex-prefeito.

Cicote, no entanto, estava na sessão no momento em que o tema foi votado para inclusão na Ordem do Dia, inclusive, seu voto apareceu no painel eletrônico como favorável à pauta. O parlamentar desconversou sobre o assunto. "Deveriam ter ligado um dia antes para conversar. Faltou habilidade", justificou.

Fabrício Avamileno não foi localizado para comentar as críticas de Cicote.