A aprovação em Santo André do PRCM (Programa de Recuperação de Créditos Municipais), também conhecido como Refis, reacendeu na cidade o debate sobre a justiça do projeto. Embora apoiado pela unanimidade dos vereadores presentes ao plenário - 19 dos 21 - no dia da votação, a matéria causou embate no Legislativo em função de um suposto protecionismo aos maus pagadores de tributos.

Como maneira de tentar reverter tal situação, alguns parlamentares - tanto de oposição quanto de situação - propuseram que o prefeito Aidan Ravin (PTB) estude a viabilidade de enviar para a Casa, a partir de agosto, quando se encerra o recesso parlamentar, um projeto que beneficie também o bom pagador.

Enquanto do ponto de vista do Executivo há o entendimento de que o valor arrecadado com o parcelamento de débitos é importante aos cofres públicos, uma vez que parte da dívida nem chegaria a ser paga por conta de brigas judiciais, sob a ótica de alguns parlamentares fica a dúvida se realmente vale a pena pagar os impostos em dia, uma vez que o munícipe sabe que pode esperar pelo Refis para acertar a situação perante a municipalidade.

Na opinião do secretário de Assuntos Jurídicos, Niljanil Brasil, o PRCM é justo. "Temos hoje mais de 50 mil ações em curso. O judiciário está abarrotado de procedimentos, por meio dos quais mal se consegue localizar o devedor."

Ele rechaça que o Refis seja direcionado exclusivamente a ajudar maus pagadores. "O IPTU vence em janeiro, um mês em que o pessoal vem de férias natalinas e gastos extraordinários. Alguns munícipes acabam se descuidando do pagamento. Isso não é ser mau pagador. O mais importante é que o projeto beneficia aqueles sem condições de pagar o imposto naquele momento."

Outro lado - O vereador Donizeti Pereira (PV) não concorda totalmente com o secretário do governo ao qual apoia. "O PRCM é um imenso benefício ao mau pagador. Espero que não discutamos essa questão no próximo ano, pois é fácil para o inadimplente ficar na espera de facilidades da administração."

O petista Antonio Leite chegou a apresentar emenda "para corrigir o erro", segundo a qual seria concedido 5% de desconto ao contribuinte que paga o IPTU em dia como forma de incentivo. A proposta foi rejeitada por ser inconstitucional - a iniciativa deveria partir do chefe do Executivo por configurar renúncia de receita.

"Poderíamos encaminhar uma indicação ao prefeito, em nome dos 21 vereadores, para evitar óbice judicial", sugeriu José Ricardo (PSB), integrante da base aliada.

"O mérito da discussão é válido, justo. Mas isso poderia ser feito sem ferir a Lei de responsabilidade Fiscal. É preciso cobrar do Executivo um estudo sobre eventual lei para estimular o bom pagador", reforçou Paulinho Serra (PSDB).

Procurado ontem para se pronunciar a respeito, o governo não respondeu se existe a possibilidade de haver um projeto neste sentido.