A Prefeitura de Diadema decidiu fazer a contratação da empresa que executará o sistema de votação eletrônica na eleição do Conselho Tutelar por convite, modalidade de licitação até R$ 80 mil para compras e serviços - o pleito será no dia 28. A Secretaria de Finanças, no entanto, ainda não elaborou a carta-convite que, pela Lei de Licitações (8.666), tem de ser obrigatoriamente encaminhada para, no mínimo, três empresas cadastradas ou não, interessadas em participar do certame licitatório.

"A carta-convite do Conselho Tutelar está em linha de produção", afirmou ontem a diretora do Departamento de Suprimentos, ligado à Finanças, Sandra Lia Olivencia Morales. Ela não informou, porém, quando será finalizado o convite.

Outro problema agora é o tempo. "Se uma das empresas interessadas entrar com recurso, com certeza, acabou. Não haverá tempo hábil para conclusão do certame até o dia da eleição", afirmou Ariosto Mila Peixoto, advogado especialista em Direito Público, com ênfase em licitações.

Edital - Pela lei de licitações, a modalidade convite não exige publicidade em Diário Oficial e sim a divulgação em local público visível. O que não é o caso da Prefeitura de Diadema. Os editais ficam pendurados em mural dentro do departamento de compras, localizado em área externa ao Paço, como se fosse no subsolo. O acesso se dá por escadarias. Não existe nenhuma placa de informação, conforme o Diário constatou.

Para Anis Kfouri Júnior, presidente da Comissão de Qualificação e Fiscalização do Serviço Público, a divulgação de editais nas repartições públicas tem de ser de fácil acesso à população. "Não adianta ser um local público e estar escondido", afirmou.

O advogado ressaltou que o princípio da administração pública é o da eficiência. "E isso ocorre com divulgação e publicidade dos atos para se evitar abusos", acrescentou Kfouri.

Com a finalização do convite, a Prefeitura manterá o edital por cinco dias úteis para conhecimento das empresas interessadas em participar do processo convocatório. Caso publique hoje, o prazo se findará na quarta-feira. Só depois haverá a abertura dos envelopes e o julgamento, além dos prazos recursais.

Normalmente, para se fechar um contrato pela modalidade convite com tranquilidade leva-se de 20 a 30 dias. "Não existe razão de a Prefeitura fazer tudo de última hora, já que a realização da eleição do Conselho Tutelar já era conhecida há tempos", alfinetou o advogado Kfouri.

O pleito está marcado para o dia 28, em 20 escolas municipais. Até o momento, são 33 candidatos aptos para dez vagas. Quatro desclassificados impetraram mandados de segurança. Até ontem não tinham sido julgados. Todos denunciam irregularidades e descumprimento das normas do edital.