A Prefeitura de São Caetano venderá uma área de 770 metros quadrados, localizada no fim da Avenida Presidente Kennedy, divisa com a Palmares, em Santo André, por R$ 625 mil - R$ 812 por metro quadrado definido por laudo de avaliação. A autorização para negociar o espaço no Bairro Boa Vista, sem a necessidade de licitação, será votada pelo Legislativo na terça-feira.

O local foi decretado de utilidade pública em 1968 para que a Rua Boa Vista fosse alinhada com a Avenida Presidente Kennedy. Atualmente, a área é "inaproveitável para o poder público, não havendo projeto para utilização da mesma", segundo a mensagem do prefeito José Auricchio Júnior (PTB) que acompanha o projeto de lei.

O documento informa que o espaço pode servir somente para a proprietária do terreno vizinho, a PAP Administração e Participações, que administra um posto de gasolina e também é a atual permissionária do local.

Conforme acordo formatado pela empresa com a Petrobras, haverá um alto investimento para utilização da área, com instalação de equipamentos para comercialização de gás natural veicular.

Na justificativa para aprovação da venda, Auricchio ressalta que, com a implementação do novo serviço, serão gerados mais de 30 empregos diretos.

"E um considerável aumento na arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) para o município, inclusive por transferência de volume de abastecimento hoje concentrado nos postos de Santo André", completa o chefe do Executivo.

A negociação direta com a empresa, sem a abertura de concorrência pública ou leilão, é embasada no item ‘d', do inciso I, artigo 17 da lei 8.666/93, a qual dispõe sobre regras em contratos públicos. Essa legislação dispensa licitação a alienação de bens da administração pública nos casos de "investidura" (ato de investimento).

Convênio - Na terça-feira, a Câmara também votará a autorização para que o Legislativo firme termo de cooperação técnica com a Prefeitura. O objetivo é possibilitar à Casa utilizar o pregão presencial, o pregoeiro e a equipe da administração para "agilizar" a licitação de locação de equipamentos de informática e aquisição de mobiliário que serão instalados na sede que está sendo reformada, na Avenida Goiás, 600.