O prefeito de Santo André, Aidan Ravin (PTB), enviou ontem à Câmara o projeto de lei que regulamenta o CMO (Conselho Municipal de Orçamento). Se aprovado, ele deverá ser formado por cinco representantes do poder Executivo e outros cinco da sociedade civil para discutir a aplicação do orçamento da cidade.

A criação do Conselho está prevista no artigo 132 da LOM (Lei Orgânica do Município) - elaborada em 1990 -, mas nunca foi concretizada. Como justificativa para a aprovação da matéria, o chefe do Executivo usa o artigo 73 da legislação municipal, que prevê a "gestão democrática através da participação da população em canais institucionais, denominados conselhos". Ainda não há data para votação.

Segundo o regulamento, os representantes do Poder Executivo no órgão consultivo serão indicados pelo prefeito, enquanto os cinco componentes da sociedade civil serão escolhidos pelos parlamentares após indicação feita por entidades e movimentos populares.

As discussões terão como foco a gestão do orçamento, começando com a definição do projeto de lei orçamentária, que é encaminhado ao Legislativo pelo Executivo. Também serão analisados pelo Conselho, desde propostas de emendas até possíveis cortes nos investimentos.

A possibilidade de requerer informações a qualquer órgão da administração pública também faz parte da proposta.

"O CMO é uma espécie de Orçamento Participativo, mas com a diferença que a população poderá opinar em toda a receita da cidade. Será uma experiência", afirmou o vereador Paulinho Serra (PSDB), que acredita na aprovação sem grandes problemas no plenário.

Prazo - Amanhã é o último dia para que Aidan Ravin encaminhe ao Legislativo a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).