A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) irá interpelar judicialmente o prefeito de Diadema, Mário Reali (PT). Como coordenador da área de precatórios da Frente Nacional de Prefeitos e defensor da aprovação no Congresso da PEC 12 (Proposta de Emenda à Constituição), o petista, segundo a entidade, teria acusado os escritórios de advocacia de adquirir precatórios com deságios para recebê-los por valores de face.

"Agora, o prefeito terá de informar quem são os advogados que estão comprando precatórios com interesses próprios, inclusive, se for o caso, para a OAB punir os profissionais", afirmou o presidente nacional da OAB, Cezar Britto.

Durante reunião ocorrida entre os 81 conselheiros federais da OAB, todos aprovaram pela interpelação judicial contra o prefeito de Diadema, explicou o advogado Orestes Muniz Filho, presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da entidade.

Os conselheiros encaminharam nota de repúdio à declaração de Mário Reali publicada no Jornal do Senado, na edição do dia 3. Muniz Filho ressaltou que a OAB tem uma história de defesa do Estado Democrático de Direito. "O fato de a entidade se posicionar contra a aprovação da PEC 12 é exatamente porque defendemos a Constituição Federal", afirmou.

O advogado acrescentou ainda que a "PEC 12 institui um calote nas dívidas públicas, além de atentar contra decisões do Poder Judiciário", afirmou Muniz Filho.
A opinião é compartilhada pelo presidente. "Com a aprovação da PEC do calote, o Judiciário não terá mais controle sobre os abusos dos gestores públicos municipais e estaduais", afirmou.

Mário Reali participa de conferência em Marrocos. A Prefeitura, porém, respondeu que o prefeito não foi notificado. Também informou que Reali "nunca teria pronunciado a frase que os advogados compram os precatórios".

Administradores carregam bandeira da PEC 12

Agora, a defesa da aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 12 é do prefeito Mário Reali (PT). Mas a bandeira foi levantada primeiramente pelo ex-chefe do Executivo de Diadema José de Filippi Júnior, que também integrou por três anos a Frente Nacional de Prefeitos.

A PEC 12, de autoria de Renan Calheiros e que tramitou no Senado há pelos menos três anos, estabelece que os pagamentos dos precatórios sejam feitos exclusivamente na ordem cronológica de sua apresentação.

No entanto, os débitos de natureza alimentícia (decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez) serão pagos com preferência sobre os demais.

Entre os precatórios de natureza alimentícia, a prioridade é para o pagamento ao credor acima de 60 anos.

Durante o balanço dos 100 dias de governo, Reali defendeu a aprovação da PEC 12, agora pelo Congresso Nacional. "A PEC possibilita que os municípios planejem as ações, sem que tomemos aquele susto por conta de um sequestro de receitas", afirmou, durante entrevista à imprensa.

O que constestou o advogado João Paulo da Silveira, que integra a Comissão de Precatórios da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo. "O precatório decorre de decisão judicial transitada em julgado. Não dá para alegar surpresa. Sem falar que o prazo mínimo para pagamento é de 18 meses", afirmou.

A Prefeitura de Diadema tem dívidas de precatórios de cerca de R$ 190 milhões - R$ 180 milhões (desapropriações) e R$ 10 milhões (alimentares).