O PT de Santo André decidirá hoje o conteúdo da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que deverá ser protocolada na próxima semana, para tentar impedir que a reforma administrativa continue em vigor no município.

Publicada no Diário Oficial na segunda-feira (20), a lei já está em vigor. Aprovada definitivamente em 24 de março e validada no dia 16 - quando o Legislativo aprovou a inserção do artigo que faz com que a lei vigore após a publicação -, a peça tem dois pontos contestados pelo PT: o fato de a publicação ser retroativa ao dia 1º de abril e a paridade dos conselhos fiscais.

Segundo a bancada, o prefeito Aidan Ravin (PTB) teria agido de "má-fé", fazendo com que a publicação fosse retroativa. "Eu imagino que eles estão tentando levar no bico. Não existe isso de fazer uma lei e, por decreto, colocar que é retroativo. Isso teria que ser votado na Câmara", disse o líder da bancada, Jurandir Gallo. Na avaliação dele e de outros petistas, pessoas como os secretários Alexssander Soares (Comunicação) e Adilson de Lima (Segurança Pública e Trânsito) exerciam essas funções sem estarem devidamente nomeados, já que ambas foram criadas com a reforma.

"Toda a situação é inusitada. É uma situação nova", analisou o vereador situacionista Paulinho Serra (PSDB). O objetivo do Paço em colocar o texto da publicação retroativo foi evitar improbidade administrativa.

Já no caso dos conselhos, o problema apontado foi a paridade. A reforma criou três conselhos municipais: Trânsito, Transporte, e Fundo Social de Solidariedade. Para os petistas, nos dois primeiros há também conselhos fiscais e conselhos diretores, formados somente por integrantes do Executivo, sendo três em cada grupo de trabalho. Os conselhos, em si, são formados por seis pessoas da sociedade civil e seis indicadas pelo Paço. O partido se apoia no artigo 75 da Lei Orgânica do Município, que exige paridade nos conselhos.

Parcelamento - Ao contrário do previsto, o PRCM (Plano de Recuperação de Créditos Municipais) não foi entregue aos vereadores pelo Executivo. A previsão é de que o projeto, conhecido também como Refis, chegue na próxima semana. (Supervisão Juliana de Sordi Gattone)