Os três projetos de reforma administrativa propostos pelo prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), devem entrar na pauta de votação da Câmara hoje sem a garantia de aprovação. Ontem, os vereadores da oposição divulgaram pareceres - das comissões as quais presidem - conjuntos desfavoráveis às matérias por "vício de origem, ilegalidade e inconstitucionalidade".

Os governistas, agora, terão de trabalhar para derrubar as análises e colocar os projetos para apreciação do plenário. O que também não garante aprovação, pois a oposição pode utilizar uma manobra que barrará as proposituras.

Será necessária a maioria absoluta dos parlamentares para que os projetos sejam colocados em prática, ou seja, 11 votos dos 21 vereadores. Para atingir esse quociente, todos têm de estar na sessão, já que situação e oposição têm 10 votos cada. O voto de minerva caberia ao presidente Otávio Manente (PPS), da base aliada a Marinho.

Caso um oposicionista não compareça, o placar será 10 a 9, sem necessidade de desempate, o que impossibilitará chegar às 11 adesões. "Não haverá manobra", atestou Admir Ferro (PSDB), para em seguida inclinar: "Mas, em plenário, tudo pode acontecer."

A situação demonstra a falta de articulação da administração no Legislativo. As três audiências públicas realizadas pelo Executivo para explicar a intenção da reforma não convenceram a oposição. O trabalho do secretário de Governo, José Albino (PT), junto aos parlamentares também não surtiu o efeito desejado, assim como a atuação do vereador Wagner Lino (PT), escolhido por Marinho para manter conexão harmoniosa entre a Prefeitura e a Câmara - o parlamentar conquistou vaga na Casa após Toninho da Lanchonete (PT) deixar o mandato para comandar a Pasta de Obras.

Análise - A criação de Pastas e cargos sem a especificação de responsabilidades, a abertura ilimitada de créditos suplementares e a revogação dos dispositivos contrários à lei são algumas irregularidades dos projetos apontadas pelos parlamentares adversos à gestão petista.

"Há possibilidade de o prefeito contratar por decreto, o que é ilegal. A Constituição veda verbas ilimitadas, fato presente nas três proposituras. E não está explícito qual lei deixará de ter efeito: se a 2.240/76 (que dispõe sobre a estrutura administrativa em vigor) ou se a do orçamento (aprovada no fim do ano passado). As propostas não podem seguir assim", discorreu o tucano Admir Ferro, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.

Os oposicionistas negam critério político na análise das matérias. "Fizemos uma avaliação técnica e jurídica para assinalar as falhas. Nossa intenção não é emperrar os projetos. Se fosse isso, pediríamos mais tempo", disse Antônio Cabrera (PSB).

Confiança - O vereador governista Tião Mateus (PT) está confiante na aprovação da reforma e não teme estratégia da oposição para impedir a votação. "A responsabilidade é deles. O parlamentar tem de estar no plenário para votar, ou contra ou a favor, mas vote, pois foram eleitos pra isso."

O petista informou que as matérias sofreram algumas "pequenas correções", após a Assessoria Jurídica do Legislativo conceder parecer de inconstitucionalidade. "Não foi nada conceitual. Os projetos estão sanados e prontos para serem votados."