O Sebrae-SP e o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) assinaram ontem termo de cooperação para estimular municípios paulistas a aprovarem e fazerem uso da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

A parceria vai contribuir para que gestores públicos conheçam os benefícios da lei. Dentre os principais aspectos estão a redução da burocracia, o incentivo à formalização dos pequenos negócios, a geração de emprego e renda e a unificação dos sistemas de tributação da União, dos Estados e municípios. Além disso, a norma estimula as compras públicas em MPEs (Micro e Pequenas Empresas). Atualmente o governo representa apenas 4% do faturamento dos pequenos negócios brasileiros.

No Grande ABC, embora as sete cidades já tenham aprovado a lei, poucas a têm aplicado. "A sala do empreendedor, que é um capítulo da lei, existe hoje em São Bernardo e São Caetano, por exemplo, mas não em Santo André, onde se pretende criar uma dessas (até abril)", diz Marcelo Alciati, gestor de projetos do escritório regional do Sebrae. "É um trabalho de formiguinha."