O secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos da Câmara de Diadema, Roberto Viola, defendeu a legalidade dos dois polêmicos projetos aprovados recentemente pelos 17 vereadores por unanimidade: o 13º salário de R$ 7.480 e o vale-refeição no valor diário de R$ 18. Advogados especialistas consultados pelo Diário discordam, principalmente pelo fato de os parlamentares terem legislado em causa própria e ferido princípios constitucionais.

"Estamos seguros que há legalidade nos dois projetos. Apresentaremos a defesa tranquilamente", afirmou Viola, referindo-se ao inquérito civil instaurado pelo Ministério Público e que poderá se transformar em ação civil pública por improbidade administrativa.

Os dois benefícios somarão R$ 207,8 mil na folha de pagamento anual do Legislativo. Os parlamentares afirmam que os valores já estavam previstos no orçamento aprovado em dezembro do ano passado.

Os dois projetos de lei originais se transformaram em projetos de resolução pelo Legislativo da Casa, em uma manobra jurídica para impedir que o prefeito Mário Reali (PT) pudesse vetar as leis, caso quisesse. Isso após indignação de parte da população, inclusive com a produção de um abaixo-assinado contra o 13º subsídio dos vereadores.

Emendas modificativas das matérias foram protocoladas durante a segunda sessão do ano, que discutia o 13º em segunda votação e o vale-refeição em primeira.

 No caso do vale-refeição, Viola justificou que nem seria necessário ser um projeto de resolução, afinal o benefício já existia desde 2002 para os funcionários da Casa. Agora foi estendido para os vereadores. "O contrato já existe com a empresa que fornece os vales-refeição. Eram só acrescentar 17 pessoas (vereadores) que não teria problema algum juridicamente, mas resolvemos fazer tudo de forma transparente", afirmou.

O jurista Tito Costa discordou do argumento. Destaca que todo contrato é um instrumento de natureza bilateral. Ou seja, qualquer tipo de alteração tem de haver concordância de ambas as partes. Além do que o contrato tem uma previsão de custos já inseridos no orçamento do Legislativo. "Nenhum contrato pode ser alterado unilateralmente ao sabor de interesses do momento", afirmou o advogado especialista em Direito Público e Eleitoral.

Sobre o 13º subsídio, o secretário jurídico defendeu a mudança de projeto de lei para resolução por se tratar de "matéria de cunho interno". No entanto, a matéria passou erroneamente por duas votações. "Foi um erro jurídico deles", admitiu o presidente da Câmara, Manoel Eduardo Marinho, o Maninho (PT), dias depois da sessão.

Moral - Independentemente de legalidade ou de os parlamentares terem ferido os princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal, o secretário Viola não viu polêmica na aprovação dos dois benefícios.

"Se todos os trabalhadores ganham, por que um vereador não pode ganhar", questionou o advogado, ao ressaltar que os parlamentares trabalham tanto quanto outra pessoa. "Inclusive nos fins de semana, sem falar que até mesmo na madrugada são acionados para casos de mortes e providências com o velório e o enterro", exemplificou. Viola ressaltou que o "fiscal do vereador é o povo".

Everson Tobaruela, especialista em Direito Eleitoral e Político, destacou que o aumento na folha do Legislativo tem de estar previsto no orçamento. Do contrário, a Câmara terá as contas rejeitadas no TCE (Tribunal de Contas do Estado), segundo o advogado.

"A atitude pode até ser legal, mas é imoral em uma época de recessão orçamentária e que as prefeituras administram no vermelho", alfinetou Tobaruela.