O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na terça-feira, sem vetos, a Lei nº 11.793, aprovada pelo Congresso, que autoriza a União a transferir este ano um total de R$ 3,25 bilhões aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios com o objetivo de fomentar as exportações e os setores associados.

PRAZO - A lei sancionada, publicada ontem no Diário Oficial da União, estabelece que as parcelas dos recursos serão entregues até o décimo dia útil de cada mês nos locais divulgados.

REGULAMENTO - A nova lei prevê ainda que a forma de transferência dos recursos será fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.

Dentro de 30 dias, o órgão definirá as regras da prestação de informação pelos Estados (e seus municípios) e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores.

Porém, é preciso ficar atento às informações que devem ser encaminhadas, já que o ente federado que não enviá-las poderá perder o direito ao recebimento do recurso.