A decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de permitir que os políticos que são réus em processos criminais, ação de improbidade administrativa ou ação civil pública, sem condenação definitiva, podem se candidatar nas eleições não altera o cenário anterior.

Isso porque a própria Constituição Federal garante a defesa dos acusados nos processos até que as ações sejam julgadas em última instância, para somente depois disso serem considerados culpados ou não de crimes ou atos irregulares.

A decisão apertada dos ministros do TSE - 4 votos favoráveis contra 3 - mostra que o assunto é polêmico. Na avaliação da maioria, a Lei de Inelegibilidade (lei complementar 64/1990) limita critérios para concessão de registros de candidaturas. Já a ala desfavorável argumenta que a Justiça Eleitoral tem o poder de apreciar os pedidos de registro de candidatura a cargo público, com critérios mais rígidos para a concessão das inscrições políticas.

CONTAS REJEITADAS - Na região, nenhum dos atuais 26 pré-candidatos às prefeituras do Grande ABC responde por ações criminais, de improbidade administrativa ou ação civil pública.

O que há são muitas contas de gestão e de campanha rejeitadas, além de propagandas eleitorais antecipadas. Essas outras irregularidades também são examinadas com o mesmo critério, ou seja, tem de ser aguardado o julgamento final dos processos. Assim, todos estão aptos a disputar os paços municipais.

Dentre os prefeituráveis, 12 apresentam algum tipo de problema com relação a essas questões. Em São Caetano, o problema dos pré-candidatos são contas das campanhas de 2004 desaprovadas. Em Mauá, três prefeituráveis tiveram as contas rejeitadas quando estiveram à frente de órgãos públicos.

Em Ribeirão Pires, outros três postulantes enfrentam problemas na aprovação da aplicação do orçamento municipal. Em Rio Grande da Serra, o atual chefe do Executivo sofre da mesma celeuma, assim como um pleiteante de Diadema. Em São Bernardo, dois prefeituráveis apresentam processos por propagandas eleitorais antecipadas.

Pré-candidatos concordam com resolução

Os pré-candidatos consultados pelo Diário concordam com a resolução do TSE. O prefeito de São Caetano, José Auricchio Júnior (PTB), ressalta que a legislação tem de ser respeitada. "Não se trata de uma condição eleitoral ou não. Está na Constituição", discorre o petebista, que aguarda a apreciação de recursos sobre a rejeição do balanço financeiro da campanha de 2004.

O vereador Horácio Neto (Psol), que concorrerá à principal cadeira do Palácio da Cerâmica, está com a mesma dificuldade e concorda com Auricchio. Na eleição municipal anterior, teve suas contas de campanha de parlamentar reprovadas e também espera o julgamento do recurso. "O princípio de justiça nos oferece o direito de ampla defesa."

O chefe do Executivo de Ribeirão Pires, Clóvis Volpi (PV), engrossa o coro pelo princípio da inocência antes da decisão final das ações. "Sempre foi assim. As questões têm de ser analisadas até a última instância possível", defende o verde, que aguarda o resultado do recurso da desaprovação das contas de 2005 da Prefeitura.

O prefeito de Rio Grande da Serra, Adler Kiko Teixeira (PSDB), é outro que compartilha da opinião dos demais políticos. "Mesmo em situações mais graves, como processos criminais, são garantidos os direitos à defesa até ser transitado em julgado", avalia o tucano, cujas contas da Prefeitura, dos anos de 2005 e 2006, e da Câmara, de 2003 e 2004, quando presidia a Casa, foram reprovadas.

‘Não há novidades para ninguém', avalia especialista

O especialista em direito eleitoral Alberto Rollo ressalta que a disposição do TSE não muda em nada o quadro dos pretendentes a cargos eletivos. "Vale a mesma regra de anos anteriores. Não tem novidade para ninguém."

Para o advogado, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral agiram corretamente em manter o já disposto na Constituição. "Caso fosse decidido o contrário, haveria conflito com a atual legislação e os juízes poderiam interpretar de maneiras diferentes processos semelhantes."

Apesar de concordar com a decisão, Rollo defende uma reforma política que abrangeria alterações sobre o assunto. "Defendo que não precisa esperar a decisão final dos processos. Assim, se a ação fosse julgada por, no mínimo, três juízes, ainda que em primeira instância, o candidato já estaria inelegível. Mas não é o que ocorre hoje."

O cientista político Rui Tavares Maluf sugere que a Justiça seja "mais rápida" na avaliação dos casos para evitar que candidatos entrem na eleição respondendo a processos. E ressalta que os eleitores precisam ser "criteriosos" e levar em consideração o histórico do candidato.