A Assembléia Legislativa aprovou quinta-feira projeto de lei do deputado estadual Alex Manente (PPS) proibindo a inscrição dos devedores de tarifas públicas – água, luz, telefone e gás – em cadastros de consumidores inadimplentes.

Segundo o parlamentar, a medida, em tramitação na Casa desde setembro de 2007, vai beneficiar de 6% a 8% de pessoas incluídas em cadastros de devedores. “O projeto tem importância social. Não podemos punir o cidadão que tem problemas de pagamento da tarifa pública com cadastramento de inadimplente. A punição já é o corte do serviço”, defende.

Na proposta, o deputado argumenta que os serviços públicos deveriam ser gratuitos, já que “decorrem da obrigação do poder público satisfazer necessidades comuns” da população. “É injusto impor restrições ao crédito dos cidadãos que não conseguem arcar com seus compromissos com as empresas públicas ou concessionárias. A rigor, esses serviços deveriam ser gratuitos”, justifica.

A proposta, aprovada por unanimidade, entra em vigor na próxima semana.