A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), por meio da Justiça Federal, derrubou ontem liminar que permitia às operadoras de TV por assinatura, internet e telefonia descumprirem parte das regras do RGC (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações), que amplia os direitos do consumidor. A decisão, portanto, restabelece a obrigatoriedade de as companhias se adequarem às medidas.

Em vigor desde 8 de julho, o regulamento obrigava as empresas a cancelar automaticamente o serviço sem falar com atendentes, estender para os clientes antigos os benefícios e ofertas criados para atrair novos consumidores, retornar imediatamente as ligações dos clientes aos centros de atendimentos que tenham sido interrompidas, garantir maior transparência na oferta dos serviços, entre outros.

Porém, no último dia 24, a Telcomp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas), com o argumento de que o regulamento não estava de acordo com a legislação vigente, e que o prazo de implementação de 120 dias não poderia ser cumprido, conseguiu liminar na Justiça que suspendeu alguns artigos, como o retorno imediato das ligações efetuadas que tenham sofrido interrupção e a extensão aos clientes antigos dos mesmos benefícios oferecidos para captar novos clientes.

A medida abrangia apenas as empresas associadas à Telcomp, dentre elas algumas das maiores operadoras de telecomunicações do País, como Algar Telecom, Claro, Embratel, GVT, NET, Nextel, Sky, TIM Celular, Oi Móvel e Telefônica Vivo.

Para a advogada especialista em Direito do Consumidor Ana Paula Satcheki, a cassação da liminar foi um ganho para os clientes. “Pode acreditar que a decisão só favorece o consumidor. As principais medidas que os beneficiavam tinham sido revogadas. São situações que acontecem há muito tempo e que os órgãos de defesa do consumidor estavam brigando para reverter”, afirmou a advogada, que ainda criticou a atitude da Telcomp em buscar a liminar na Justiça. “Essas medidas foram negociadas com as próprias operadoras. Elas esperaram o RGC entrar em vigor para pedir a liminar, mesmo tendo concordado com o tempo para adequação dos serviços.”

RESPOSTAS - A NET informou que estava cumprindo as determinações da Anatel, mas criticou o tempo para adequação dos serviços. “Considerando a complexidade que envolve o desenvolvimento e a adequação de sistemas para alguns itens específicos, o prazo dado às operadoras foi inadequado.”

A GVT afirmou que estava atendendo as novas regras do RGC desde que entraram em vigor. “Independentemente da liminar obtida pela Telcomp, a empresa cumpriu o RGC reafirmando seu compromisso com a qualidade e transparência no relacionamento com os clientes.”

A Claro disse ter cumprido as medidas, mas não explicou se continuou dentro do regulamento enquanto a liminar estava valendo. “A Claro trabalhou intensivamente para se adequar às exigências do novo RGC. As implementações realizadas para atender as novas regras foram bem complexas e exigiram grandes alterações tanto nos sistemas como nos processos em uso”, comentou.

A Anatel pode multar em até R$ 50 milhões as operadoras. Mas o valor dependerá de processo administrativo que reunirá reclamações de consumidores, feitas por meio do telefone 1331 ou do site www.anatel.gov.br/consumidor.