O prazo para pagamento da primeira parcela do 13º salário termina hoje e o funcionário que não receber o dinheiro pode acionar a SRTR (Superintendência Regional do Trabalho e Renda de São Paulo) ou o Ministério Público do Trabalho, em São Paulo, para prestar queixa contra a empresa devedora. "Ele também pode procurar o sindicato da categoria", comenta o professor de Direito Trabalhista da FGV (Fundação Getulio Vargas) Paulo Sérgio João.

De acordo com a advogada especialista em direito do trabalho e sócia do Trigueiro Fontes Advogados, em Brasília, Daniela Moreira Sampaio Ribeiro, a empresa que não fizer os pagamentos está sujeita a arcar com multa no valor de R$ 170,26 por empregado. Uma organização que emprega 250 pessoas, por exemplo, terá de desembolsar R$ 425 mil.

Se houver reincidência, ou seja, a companhia também desrespeitou o prazo em outros anos, a penalidade será em dobro."Mas a multa é administrativa. Não existe algo na legislação que obriga a empresa pagar um valor a mais aos seus funcionários por conta do atraso." Segundo a especialista, a SRTE é quem, após a denúncia dos trabalhadores, vai até o empregador que não efetuou os pagamentos para autuá-lo. O professor da FGV explica que, se até o comparecimento de fiscais da superintendência do trabalho no local os salários forem creditados, a empresa irá arcar com as penalidades da mesma forma. É possível acessar o SRTR por meio do site  portal.mte.gov.br/delegacias/sp/ e o Ministério Público pelo www.prt2.mpt.gov.br.Se o dinheiro não for creditado na conta até o fim de dezembro, o funcionário terá de acionar a Justiça do Trabalho. Se o calote atingir mais trabalhadores, o sindicato da categoria deve impetrar ação coletiva. A decisão, portanto, ficará nas mãos da Justiça.

FINANÇAS - Nos sete municípios serão injetados R$ 2,2 bilhões com o pagamento do 13º salário, segundo levantamento feito pela subseção do Dieese do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, com base nas informações divulgadas pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

O recomendado é usar o dinheiro extra para quitar dívidas atrasadas, especialmente as mais caras, como é o caso do cheque especial e cartão de crédito, com taxas médias de juros de 7,75% e 9,37% respectivamente, de acordo com a Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade). Entretanto, é impreterível fazer uma varredura (contabilizar as despesas e receitas) para que as dívidas não voltem no ano que vem.

O segundo passo é reservar parte do dinheiro para pagar as despesas de início de ano como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), material escolar, uniforme e compras de Natal. De acordo com Reinaldo Domingos, presidente do Instituto Dsop de Educação Financeira, em São Paulo, apenas por conta das férias escolares, o orçamento das famílias costuma ficar 20% mais caro, já que crescem as despesas com energia elétrica e alimentação, além do reajustes de alguns serviços, como transporte. As contas extras aumentam as dívidas em 40%.