TCE condena plano
de saúde na Câmara

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregulares a licitação e o contrato firmado pelo ex-presidente da Câmara de São Bernardo Hiroyuki Minami (PSDB) com a NotreDame Seguradora S/A, que prestava serviço de plano de saúde aos funcionários do Legislativo são-bernardense. A Corte entendeu que o edital restringiu a participação de empresas. Multado em R$ 6.042, Minami avisou que vai recorrer.

O acordo com a NotreDame foi assinado em setembro de 2011, sob valor de R$ 2,7 milhões ao ano. Pelo convênio, a terceirizada prestava assistência médica aos servidores ativos e inativos, além de dependentes e agregados.

Relatório confeccionado pelo conselheiro Claudio Ferraz de Alvarenga mostrou que o certame montado na Câmara de São Bernardo continha itens que restringiam a participação de empresas. De 15 terceirizadas que manifestaram interesse na concorrência, somente quatro efetivaram proposta e duas apenas foram consideradas habilitadas pela comissão de licitações da Casa.

Dentre os dispositivos considerados restritivos pelo conselheiro estavam a prova de regularidade fiscal de tributos que não envolviam o serviço a ser prestado; comprovação de capital mínimo de 10% do valor do contrato; e avaliação de situação financeira por fórmula não usualmente adotados em licitações.

Minami defendeu a contratação, dizendo que a licitação e o acordo com a NotreDame foram “regulares”. “Todo contrato para plano de saúde é padronizado. Não teve nada errado neste edital”, opinou o tucano. “Vou apresentar a defesa assim que for notificado.”

TURBULÊNCIA
O contrato com a NotreDame gerou polêmica na Câmara nos primeiros meses de gestão de Tião Mateus (PT), sucessor de Minami no comando da Casa. Com o acordo expirado, o petista abriu licitação para admissão de nova prestadora de planos de saúde.

A concorrência foi vencida pela NotreDame, que para oferecer preço menor (principal critério daquele edital) descredenciou série de hospitais na cartela de atendimento. Funcionários mostraram insatisfação com o resultado e Tião decidiu não homologar o resultado do certame. Para não descobrir as 800 pessoas (entre servidores e dependentes) atendidas pelo convênio médico da Casa, ele optou por prorrogar o acordo anteriormente firmado por Minami com a NotreDame, com valores superiores.

Depois da celeuma, Tião republicou a licitação, que desta vez foi vencida pela Santamália Saúde.