O projeto de lei 2.146 de 2011, que foi aprovado na semana passada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, é importante para quem tenta fazer o pagamento dos retroativos referentes a período sem contribuir. O texto prevê que não será mais necessária a comprovação de exercício de atividade econômica para quem ficou até 120 meses sem contribuir.

Atualmente, o segurado que tenta pagar os retroativos tem a comprovação econômica exigida pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Ou seja, desta forma fica impossível que desempregados e até mesmo autônomos que não consigam comprovar atividade façam pagamento deste período em aberto.

O valor da contribuição dos retroativos será calculado sobre a média das últimas 36 contribuições, ou seja três anos, corrigidas do último contrato anterior ao afastamento. Conforme explicou o advogado previdenciário do escritório LBS Advogados Rivadavio Guassú, a aprovação da medida deixa o caminho mais fácil para quem está nessa situação. “Hoje para o segurado que não tem como comprovar atividade econômica fazer este pagamento, só com ação judicial. E o grande problema é que a maioria das pessoas que trabalharam informalmente sem carteira assinada e sem fazer a contribuição está nesta situação”, disse. Porém, as contribuições atrasadas feitas por meio do pagamento dos retroativos não valem para restabelecer a qualidade de segurado. É necessário fazer mais um recolhimento para ter a condição.

CONTRAS

Apesar de deixar a forma de pagamento das contribuições de modo mais simplificado, segundo o diretor de atuação parlamentar do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Daisson Portanova, o projeto tem algumas falhas. “Apesar de não precisar a comprovação de atividade trabalhista, o projeto prevê que a pessoa precisa voltar a ser empregada com carteira assinada. O texto fala em vínculo empregatício que determina contrato de trabalho e exclui o autônomo, por exemplo. Queremos que todos os trabalhadores sejam tratados de forma igual”, afirmou.

Outra contradição apontada é em relação à aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo o projeto, o segurado só terá direito ao benefício 12 meses a partir do recolhimento. “O problema é que eles não dizem se é a primeira ou última parcela do pagamento, ou seja não dá para afirmar quando o segurado pode pedir a aposentadoria”, explicou Portanova.

Para entrar em vigor, no entanto, o projeto ainda tem longo caminho a percorrer: precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania e ir a plenário da Câmara. Depois disso, vai para votação no Senado, e se não houver alterações, só então irá a sanção presidencial.