Na abertura ontem da Comissão da Verdade de Santo André, os depoentes, vítimas de tortura durante o período da ditadura militar (1964-1985), defenderam a revisão da Lei da Anistia, em Brasília, promulgada em 1979, pelo então presidente João Figueiredo. Pela norma, todos os crimes políticos ou conexos, de 1961 à data da aprovação do texto, foram perdoados. Embora até hoje contestado, o código de cumplicidade, segundo as declarações, favorece apenas os responsáveis pela prática de violência.

Convidado a depor na oitiva, o secretário de Finanças de Santo André, Antônio Carlos Granado (PT), afirmou que o momento de ‘comemoração’ dos 50 anos do golpe militar é propício para discutir a viabilidade de mudança no teor da lei. “A revisão mostra-se fundamental. Não por vingança contra aqueles que nos torturaram, mas serviria para colocar no lugar certo quem sonegava a liberdade”, disse o petista, preso político por quase quatro anos sob a alegação de “tentativa de tomada de poder.”

Granado elencou nomes de militares ‘culpados’ de violação dos direitos humanos na Oban (Operação Bandeirante), centro de informações e investigações montado pelo Exército, no qual ficou encarcerado. “Éramos vendados e amarrados. Lembro de dois: Carlos Alberto Brilhante Ustra (comandante do Destacamento de Operações Internas, o DOI-Codi), o major Tibiriçá, e JC (Dirceu Gravina, delegado da Polícia Civil de Presidente Prudente), um sádico, de quem trago marcas (físicas) até hoje”, frisou ele, que militava pelo PCB e PCdoB, à época.

Nesse primeiro dia, a comissão recebeu cinco depoentes, a maioria ex-militantes do movimento sindical. Metalúrgico aposentado e sociólogo Elias Stein foi um dos que utilizaram a tribuna. Segundo ele, anistia formulada por militares só poderia dar em aberração. “Por Justiça, o Estado tem de punir os responsáveis por esses crimes inafiançáveis e imprescritíveis.”

Presente na audiência, o deputado estadual Adriano Diogo (PT), presidente da Comissão da Verdade na Assembleia Legislativa, citou que as verdades sobre a estrutura militar “são desconhecidas”. Para o parlamentar, os arquivos ficam fechados a sete chaves. “Passaram 50 anos e nós não sabemos história nenhuma. Eles foram premiados e viraram heróis. Defendo que haja a abertura dos arquivos, reanálise da interpretação da Lei da Anistia.” Ao fim da análise, o relatório será enviado à Comissão Nacional da Verdade.

MANUTENÇÃO

Quando celebrados os 50 anos do golpe, a presidente Dilma Rousseff (PT) apontou pela manutenção da atual legislação. Até mesmo petistas classificaram as declarações como grave erro político. “Acho que foi ruim (a fala), principalmente por usar a palavra acordos. Ela era do PDT, o PT não entrou nisso. Não era consenso. Foi por cinco votos, sendo um terço (dos favoráveis) de senadores biônicos”, alfinetou Diogo.