Os vereadores de São Caetano desejam mudar a Lei Orgânica do Município para oficializar o trabalho de ronda e proteção realizada pela Guarda Civil Municipal. O projeto de resolução foi proposto ontem, em decorrência da morte do médico Darcio Mauricio Correia, assassinado na noite de segunda-feira, no bairro Oswaldo Cruz (leia mais na página 4 do caderno Setecidades).

A propositura prevê mudanças nos artigos 3 e 233 da legislação para legalizar as atribuições da categoria. Atualmente, os guardas são autorizados a preservar o patrimônio público.

O parlamentar Fábio Palacio (PR) explicou que a GCM já realiza o serviço. “Não estamos falando de conceder poder de polícia à GCM. A classe fará apenas a proteção das pessoas na nossa cidade”, disse.

O líder do governo na Câmara, vereador Jorge Salgado (Pros), ponderou que a mudança precisa ser vista com cautela. “Não quero voltar ao passado, quando o Ministério da Casa Civil ordenou o desarmamento dos guardas-civis. Não desejo criar falsas expectativas na sociedade. Precisamos ir com calma nessa questão”, amenizou.

O debate reacendeu a necessidade do estatuto para GCM, que está sendo elaborado pelo Executivo desde o ano passado. “O trabalho para dar essa nova atribuição será em conjunto com a categoria, pois, se estamos dando mais atribuições, é preciso resolver as necessidades deles”, sustentou Palacio.

SEM REELEIÇÃO

Os vereadores aprovaram também o projeto de lei do Legislativo que impede reeleição da mesa diretora. Portanto, Sidnei Bezerra da Silva, o Sidão (PSB), não poderá concorrer à presidência da Casa para o biênio 2015-2016.

Em segundo turno, o sistema de controle do DAE (Departamento de Água e Esgoto) e a matéria que autoriza o Executivo a realizar pequenas compras sem fazer licitação e reembolsar servidores em viagem oficial, por exemplo.