O posto de apoio aos empregados e empregadores domésticos, inaugurado ontem em São Bernardo, deverá servir como referência para que o Ministério do Trabalho adote iniciativa semelhante em outras partes do País, afirmou ontem o superintendente regional da Pasta Luiz Antonio de Medeiros, que esteve ontem no evento de abertura do serviço.

Experiência inédita no Brasil, o posto, que passa a funcionar dentro da Central de Trabalho e Renda do município da região (na Avenida Marechal Deodoro, 2.316), vai oferecer a orientação aos profissionais da categoria e também aos patrões de toda a região sobre questões legais. Além disso, servirá para a emissão da carteira de trabalho, para a oferta de cursos de qualificação e divulgação de programas de saúde para a mulher e do Cartão Legal, de transporte público municipal, por exemplo.

Em relação à legislação, a Prefeitura, por meio de parcerias com a Faculdade de Direito de São Bernardo e a Universidade Metodista de São Paulo, terá, no local, estagiários de Direito à disposição para tirar dúvidas, especialmente em relação à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) das Domésticas, cuja relatora foi a deputada federal Benedita da Silva (PT).

A nova lei garante aos empregados domésticos – maiores de 18 anos que prestam serviços de forma contínua a pessoas ou famílias em suas residências, como cozinheiras, faxineiras, governantas, jardineiros, motoristas, babás e cuidadores – direitos como o registro em carteira, a jornada máxima de 44 horas semanais (não superior a oito horas diárias), o pagamento de horas extras, de salário-mínimo (a não ser que a jornada seja inferior a oito horas diárias), 13º salário, férias, vale-transporte e aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.

No entanto, direitos como o seguro-desemprego e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ainda dependem de regulamentação no Congresso Nacional.

EXPECTATIVA - Também presente à inauguração da sala, Benedita destacou que a regulamentação de benefícios como o FGTS e o seguro-desemprego, que passou em julho no Senado, deve ser aprovada na Câmara Federal até o fim deste ano.

Segundo a deputada federal, há certo consenso em relação a esses direitos no Congresso, mas há detalhes a serem superados. “Não dá para isentar totalmente o empregador, e o governo ficar com a conta, porque no final quem vai pagar seremos nós”, disse. “Estamos esperando desobstruir a pauta e fazendo um trabalho de convencimento para que não fique descaracterizado do ponto de vista do que conquistamos e já foi sancionado.”

DIVULGAÇÃO - A Prefeitura negocia com a Sabesp e a Eletropaulo para que as contas de luz que chegam às residências de São Bernardo informem sobre o posto de apoio.

No Grande ABC existem, atualmente, 67 mil trabalhadores da categoria na região, dos quais mais da metade (41 mil) são mensalistas e, os restantes (25 mil), diaristas, de acordo com dados de pesquisa da Fundação Seade e do Dieese.

Segundo o prefeito Luiz Marinho, o objetivo é contribuir para esclarecer mais em relação à legislação da categoria, que é recente, e colaborar para ampliar a formalização. No País todo, das cerca de 6,5 milhões de profissionais, 70% estão na informalidade (não têm registro em carteira). “É como o MEI <CF51>(Microempreendedor Individual)</CF>, foi um processo, hoje já são 3 milhões formais no Brasil”, disse.

Serviço - Posto Municipal de Apoio aos Empregados e Empregadores Domésticos. Funcionamento: terças e quartas-feiras, das 8h às 13h, e quintas e sextas, das 13h às 18h. Endereço: Rua Marechal Deodoro, 2.316 (dentro da Central de Trabalho e Renda). Mais informações:<CF160> trabalhodomestico.sdet@saobernardo.sp.gov.br</CF> ou pelo telefone 4348-1058.