O primeiro acordo coletivo para domésticos entra em vigor a partir do dia 26. Uma das principais mudanças é a definição do piso para os empregados que dormem no emprego, valor que vai para R$ 1.200. Porém, trabalhadores do Grande ABC não estão entre os beneficiados do documento, tem ação restrita a 26 municípios de São Paulo.

O presidente do Sindicato dos Empregados Domésticos do ABC, Jorge Ednar Francisco, o Jorginho, declarou que existe uma negociação em curso com o sindicato patronal da região. “Até o fim de agosto apresentaremos proposta. Estamos definindo o que será incluído.” O sindicalista afirmou que os itens devem ser os mesmos da convenção de São Paulo. “Pouca coisa vai ser alterada. Acho que esse documento é muito importante para o trabalhador, porque ele está definindo detalhes que não estão na PEC das domésticas, como a questão das funcionárias que dormem no serviço.”

MUDANÇAS - O acordo foi fechado entre o Sindoméstica (Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo) e o Sedesp (Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo). E teve reconhecimento da superintendência regional do Trabalho e Emprego do Estado.

Entre as cláusulas, ficou definido piso da categoria em R$ 755. Já para os domésticos que dormem no local de trabalho, o valor base é de R$ 1.200. Neste montante já estão inseridos benefícios como hora extra e adicional noturno. Valor a mais só será pago em caso de feriados. Também foi determinado salário de acordo com a função desenvolvida pelo empregado. O mínimo para uma cozinheira é R$ 2.000, já uma governanta ganha R$ 5.000.

Para o professor e coordenador do curso de Direito da Fundação Santo André, Lincoln Marcellos, a medida vai gerar discussões no ramo jurídico. “Hoje, na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) você não pode ter esse tipo de salário que integre hora extra e adicional noturno, tem que ser tudo delimitado, por isso acho que alguns juristas vão discordar da medida.”

O professor da pós-graduação da PUC-SP e mestre em Direito do Trabalho, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, também demonstra preocupação com o mesmo item, que, segundo ele, é um retrocesso. “Dormindo no emprego, nos termos do instrumento coletivo, se pagará valor fixo, ainda que se exija horas extras e labor noturno, portanto contrário a própria emenda constitucional. Se vitória foi a conquista do pagamento de horas extras e noturnas, o instrumento cuidou de retroceder”, afirmou.

Já a assistente jurídica do Sindoméstica e da Federação das Empregadas Domésticas do Estado de São Paulo, Camila Ferrari, afirma que o acordo busca ajudar quem dorme na casa dos patrões. “Toda a garantia dos direitos do empregado foram mantidas. A PEC não tem essa preocupação com esse trabalhador, então tentamos achar solução”.

E completou dizendo que a medida vai ajudar também no desemprego. “A gente tentou colocar uma escala de pisos e valores que vai suprir a hora extra, porque com a PEC ficou inviável para alguns patrões manter a empregada dormindo em casa”, declarou.

Além do salário, o acordo também determina cláusulas como o seguro-desemprego, gratuidade dos uniformes, caso sejam exigidos, e auxílio creche.