Os vereadores de Santo André irão apreciar nas próximas semanas projeto de resolução para instituir a oitava comissão permanente da Câmara: de fiscalização de contratos, convênios e parcerias. A criação, entretanto, causa impasse quanto à sua efetividade. Isso porque os parlamentares divergem sobre o dispositivo legal de requerer as informações de acordos firmados pela Prefeitura. A proposta já entrou em uma oportunidade na ordem do dia, mas não obteve consenso para votação – está adiada.
Autor do texto, o vereador Almir Cicote (PSB) avaliou que a comissão teria direito a fazer a análise de forma contundente nos contratos, considerando que o grupo obrigatoriamente ficaria debruçado sobre as parcerias entre a administração municipal e o setor privado. “Diante do novo sistema, a comissão teria questão legal envolvida, assim como possui uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito). Com caráter de acompanhamento permanente do andamento dos processos”, disse o socialista.
Por outro lado, o presidente do Legislativo, Donizeti Pereira (PV), discordou que haja possibilidade de a comissão ter legitimidade para acelerar o envio de documentos do governo local. “A meu ver, não tem prerrogativa para isso. Porque série de contratos não precisa passar pela Câmara. Essa averiguação vai continuar na dependência da Prefeitura.” Cada parlamentar pode fazer requerimento de informações ao Paço, que tem 15 dias de prazo para resposta, prorrogáveis pelo mesmo período.
A proposta não teve apoio político em 2011, quando entrou pela primeira vez. São precisos 14 votos favoráveis para aprovação da matéria em plenário. A comissão teria força para requisitar de modo sistemático os processos. Recém-aprovado, o empréstimo de R$ 3 milhões com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para compra de equipamentos, por exemplo, passaria por inspeção do grupo.
A resolução foi assinada, à época, em conjunto com o ex-vereador Paulinho Serra (PSD), atualmente no cargo de secretário de Obras e Serviços Públicos, que mantém a defesa. “É uma revisão. As comissões atuais estão defasadas. Houve transferência da capacidade de construção própria. Isso ampliou o número de contratos. Esse grupo seria pura e simplesmente para atender o princípio da transparência.”
Donizeti sustentou que o assunto necessita ter maior debate para que “não vire comissão inócua”. A lei pode diminuir o alto volume diário de requerimentos de informações dos 21 gabinetes, embora o envio dos contratos não seja automático.