Executivo apresenta ao Senado proposta de regulamentação
da PEC, que foi aprovada em março
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) das Domésticas, aprovada em 26 de março pelo Senado, teve ontem mais um desdobramento. O governo federal entregou ao relator da regulamentação da emenda, senador Romero Jucá (PMDB-RR), sua proposta para a PEC. A expectativa, segundo Jucá, é que o texto seja entregue ainda nesta semana aos senadores.
A proposta do governo visa complementar sete pontos que a PEC deixou em aberto: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
De modo geral, para resolver essas questões, o governo de Dilma Rousseff equiparou os trabalhadores domésticos a todos os outros que têm suas relações de trabalho reguladas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Na proposta, há pontos que se destacam como a previsão de multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Jucá sugere de 5% a 10%. Ele diz temer manutenção dos empregos, caso os patrões sejam onerados além da capacidade financeira.
A preocupação com a realidade dos trabalhadores e patrões se revela na proposta do governo, que prevê três possibilidades de jornada de trabalho para os domésticos, adaptação que condiz melhor com as atividades destes empregados.
FLEXIBILIZAÇÃO - "Apresentamos ao Congresso aquilo que faríamos em projeto de lei. A presidente acha importante essa relação com o Congresso, que é a casa onde esses direitos têm que ser regulamentados", disse a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Para fazer essa regulamentação, o governo poderia ter editado medida provisória.
"O governo poderia entregar um projeto isolado, mas preferiu o entendimento", disse Jucá. "Vamos trabalhar a quatro mãos e entregar provavelmente ainda nesta semana a proposta de regulamentação", afirmou o senador.
IMPOSTOS - O governo federal vai lançar, na primeira semana de junho, site para unificar o recolhimento do INSS, do FGTS e do Imposto de Renda dos trabalhadores domésticos. Segundo a ministra Gleisi Hoffmann, o sistema é simples e vai facilitar as relações entre empregador e trabalhador. "O empregador poderá registrar os seus empregados. Isto vai gerar folha de pagamento por empregado e possibilitará a unificação do pagamento das contribuições e dos impostos relativos à relação de trabalho." (com agências)
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