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Gol está proibida de cobrar taxa por cancelamento de bilhete
Do Diário OnLine
Com Agências
09/06/2004 | 20:31
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A Gol Transportes Aéreos está impedida, a partir desta quarta-feira, de aplicar a cobrança de 20% sobre o valor das passagens, no caso de cancelamento por iniciativa do passageiro. A decisão foi concedida em favor da 3ª Promotoria de Defesa do Consumidor, que entrou com uma ação civil pública contra a empresa. Em caso de descumprimento da lei, a Gol terá de pagar multa de R$ 1 mil sobre cada cobrança.

A cobrança pelo cancelamento de bilhete aéreo é comum entre as companhias de aviação civil. As taxas variam entre 10% e 50% do valor da passagem. Os bilhetes adquiridos com tarifas promocionais são os mais sobretaxados. A medida liminar, no entanto, vale apenas contra a Gol.

Segundo a Agência Brasil, a assessoria de imprensa da Gol informou que a empresa ainda não foi notificada sobre a decisão e que continua cobrando a taxa de 20% pelo cancelamento dos bilhetes.




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