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A decisão do STF abrange operações interestaduais com produtos de informática, operações internas e nas interestaduais envolvendo abate de aves, gado e coelhos para São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Também foi suspensa a isenção fiscal de insumos, desde que adquiridos no Paraná, para a fabricação de papel para jornais, livros e periódicos. Os favores fiscais suspensos eram concedidos com base no regulamento do ICMS do estado (decreto 2736/96).
A ação direta de inconstitucionalidade (2155) movida pelo governador de São Paulo foi acatada em parte, mas incluiu a adoção de regime especial para pagamento de créditos tributários.
Segundo o secretário paranaense Miguel Salomão, a liminar só se refere a concessões futuras, não suspendendo os benefícios já concedidos a empresas instaladas.
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