O relator da proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Maurício Rands (PT-PE), entregou nesta terça-feira o seu parecer sobre a matéria. Rands apresentou apenas uma emenda à proposta do Executivo, alterando o teto dos salários dos servidores estaduais, até então limitado ao vencimento do governador. Segundo ele, o princípio fere o direito de autonomia dos Estados.

O deputado criou, portanto, três subtetos de aposentadorias para os servidores estaduais, um para cada Poder: os funcionários do Executivo não ganharão mais do que o governador; os do Legislativo, terão proventos limitados aos dos deputados estaduais; e os do Judiciário observarão os salários dos desembargadores.

A alteração foi definida na noite de segunda-feira, durante uma reunião entre Rands, o ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu; os líderes do PT na Câmara, Nelson Pellegrino (BA), no Senado, Aloízio Mercadante (SP), e o líder do governo no Congresso, Amir Lando (PMDB-RO). Quanto à taxação dos inativos, o texto do Executivo foi mantido inalterado.